ANAFRE aconselha freguesias a processarem Estado por não incluir no OE salários de eleitos em permanência
Segundo a Lusa, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai reunir-se com as 330 freguesias lesadas, no próximo dia 10 de Janeiro, pelas 10:30 h, no Fórum Lisboa, para discutir a não inclusão de verbas no Orçamento de Estado para 2009, referente ao pagamento de remunerações dos membros em regime de permanência a tempo inteiro e meio tempo.
Armando Vieira, presidente da ANAFRE, disse que "Vamos dar satisfações às freguesias e ouvi-las. Dizer o que fizemos e os passos que demos para evitar esta decisão do Governo".
O Orçamento de Estado (OE) de 2009 não inclui verbas para o pagamento dos salários dos eleitos em regime de permanência. E, perante a recusa do Governo em alterar o documento, o Conselho Directivo da ANAFRE vai aconselhar as autarquias a contestar "judicialmente" tal decisão. Em Novembro, a ANAFRE admitiu recorrer ao Presidente da República para suscitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado (OE) de 2009 no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência, mas Cavaco Silva acabou de o promulgar.
De referir que a lei 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, no seu artigo 10º determina que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo "será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado".
Ora, a lei não condiz com o argumento do Governo que justifica que a verba em causa já está inserida no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), uma transferência do OE para as freguesias. De facto, a lei explicita que a transferência do OE para pagamento das remunerações aos presidentes é uma verba específica para esse efeito.
Em causa está a diminuição de 5 milhões de euros para as freguesias. Esta redução afectará uma população de cerca de 4 milhões de pessoas. O Governo agrava, com esta medida, a política de fuga às suas responsabilidades, procurado projectá-las para as autarquias.
Armando Vieira, presidente da ANAFRE, disse que "Vamos dar satisfações às freguesias e ouvi-las. Dizer o que fizemos e os passos que demos para evitar esta decisão do Governo".
O Orçamento de Estado (OE) de 2009 não inclui verbas para o pagamento dos salários dos eleitos em regime de permanência. E, perante a recusa do Governo em alterar o documento, o Conselho Directivo da ANAFRE vai aconselhar as autarquias a contestar "judicialmente" tal decisão. Em Novembro, a ANAFRE admitiu recorrer ao Presidente da República para suscitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado (OE) de 2009 no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência, mas Cavaco Silva acabou de o promulgar.
De referir que a lei 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, no seu artigo 10º determina que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo "será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado".
Ora, a lei não condiz com o argumento do Governo que justifica que a verba em causa já está inserida no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), uma transferência do OE para as freguesias. De facto, a lei explicita que a transferência do OE para pagamento das remunerações aos presidentes é uma verba específica para esse efeito.
Em causa está a diminuição de 5 milhões de euros para as freguesias. Esta redução afectará uma população de cerca de 4 milhões de pessoas. O Governo agrava, com esta medida, a política de fuga às suas responsabilidades, procurado projectá-las para as autarquias.
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