Câmara aprova acordo com sindicatos: vai iniciar-se integração dos "recibos verdes" no quadro
A Câmara de Lisboa aprovou por maioria, na reunião de hoje, o acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral que visa a vinculação dos avençados ao quadro de direito privado da CML. Após publicação desta deliberação no Diário Municipal e no prazo de 90 dias, os trabalhadores a "recibo verde" poderão comunicar à Câmara o seu interesse em participar neste processo de integração no quadro do município.
As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.
Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automaticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.
Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.
Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.
Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.
Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.
Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".
Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".
As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.
Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automaticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.
Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.
Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.
Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.
Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.
Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".
Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".
[P]
27 comentários:
Concordo que se perdeu uma enormidade de tempo, e também acho que esta não é a solução ideal.
Seremos sempre funcionários de segunda, nunca com os mesmos direitos dos do quadro, mas qualquer coisa é melhor do que a situação actual. No entanto, depois de tanta tinta derramada sobre isto, só acredito quando estiver a assinar o novo contrato.
caros amigos,
Tudo isto é demasiado dúbio. Há aqui qualquer coisa que não está a bater certo. Nós (recibos) vamos apresentar candidatura ao tribunal? Nós vamos fazer prova? Mas que raio! Não é o municipio que deve promovar e indicar quem pode e deve concorrer?
E se alguem impugnar a decisão destes tribunais? O que vai acontecer?
Parece-me que há aqui muita balela... e não venham com a treta de que vão integrar toda a gente porque isso é uma autentica mentira!
É uma grande notícia! De facto perdeu-se muito tempo. Mas o Carmona e o sindicato não ajudaram nada... Mas agora há que avançar rápido.
O município não pode obrigar ninguém a integrar o quadro. A câmara deverá enviar uma carta a perguntar e o trabalhador tem de responder a dizer sim ou soupas. Mas todos os avençados, independentemente de receberem ou não essa carta, podem requerer a entrada no processo. Vai ser criada uma comissão de acompanhamento que integrará sindicatos e câmara para avaliar em permanência a execução do acordo. Podem existir alguns conflitos, é natural, mas coisa tem condições para correr bem!
Alguém conhece algum acto administrativo que não possa ser impugnado? Até muitas sentenças de tribunal podem sê-lo. Esse papão tem sido atirado por certas pessoas para cima deste processo. Qual é o interesse? Que não haja integração? Há pessoal que parece estar chateado por se ter conseguido isto. É impressionante!
Decisões da administração serem impugnadas é natural e salutar meu caro amigo. Mas incorrer em ilegalidade é só meio caminho andado para que a impugnação seja uma realidade de facto. Vê-se que vocês estão cá há muito pouco tempo e nada entendem do que é esta casa. Se fossem recibos verdes de longa duração sem o pára raios das cunhas, do nepotismo e dos partidos percebiam melhor o cepticismo das pessoas.
Eu tenho esperança que tudo corra bem mas aqui desconfio de tudo e não quero ver os colegas adormecidos com as grandes vitórias do Sá Fernandes.
Mas quem é que nos pode ilucidar dos pormenores deste processo? A quem podemos recorrer para obter mais informações?
Parece-me tudo muito confuso, nós recibos verdes é que comunicamos à CML a nossa pretenção de particiar neste processo? E como é que somos avisados de quando o fazemos e como?
Caro/a anónim0/a anterior, o processo vai ser amplamente divulgado na prx segunda-feira. Segundo me disseram dos recursos humanos está tudo a ser preparado e ainda há mt trabalho para fazer. As pessoas vão receber cartas a questioná-las se querem aderir ao processo e é óbvio que terão de responder se sim ou não.
Amigo kapa, essa ideia que este processo é uma ilegalidade é que talvez seja abusiva. Compreendo as suas dúvidas e preocupações, mas de nada serve essa ansiedade. Para além de estar sustentado em pareceres de reconhecidos professores de direito na área laboral, os serviços jurídicos dos nossos recursos humanos estão a acompanhar tudo. Acha que juristas como o antónio Costa e o Sá Fernandes, ou mesmo os juristas dos 3 sindicatos e dos partidos que aprovaram isto em reunião de câmara, alinhariam nisto se se tratasse de uma clara ilegalidade? A quem serve a hesitação sobre a integração dos recibos verdes?
Cartas a questioná-las? - mas está tudo doido?
Se este processo depender exclusivamente dos profissionais dos Recursos humanos temos um enorme problema pela frente.
E o "sustentado em pareceres de reconhecidos professores de direito na área laboral" ainda suscita mais dúvidas pois só há UM parecer e de um especialista em direito do trabalho geral e não público.
Não é um questão de hesitação claro anónimo. É a dúvida a pairar sobre gente que vive do rendimento que o seu trabalho lhe proporciona na CML.
Serenidade precisa-se...
O caro anónimo tem algum parecer de um professor de direito do trabalho público que contrarie o do Prof. Jorge Leite? Se tem, agradeço que o disponibilize. É bom que haja contraditório devidamente fundamentado.
Concordo com o último anónimo. A começar pelo director municipal e acabando naqueles juristas que por lá há bem podem os recibos verdes da CML dormir descansados. Vamos a clarificar ponto por ponto esta coisa pq apesar desta basofia toda do BE há aqui muita coisa que não está a bater certo.
Ok, integrar centenas de RV's é confuso para qualquer um. Eu estou habituado a vê-los serem despedidos, sem apelo nem agravo. Serem integrados nos quadros de facto é uma novidade absoluta. Mas, para os Senhores Desconfianças, qual seria a alternativa segura, inquestionável e inimpugnável que poderia integra 700 ou 800 RV's no quadro da câmara até ao final de Junho?
Pois é. EU NÃO TENHO NENHUM PARECER A CONTRARIAR O JORGE LEITE NEM SEQUER A CONCORDAR COM ELE. Mas a minha especialidade é direito público e o que o sr. Leite escreveu naquele parecer foi a perspectiva do direito geral de trabalho que é privado. Se assim não fosse, 500 ou mais avençados falsos da CML estavam no quadro por imposição legal.
Estudem senhores e deixem-se de propaganda da treta.
mas quem é que falou em integrar essa gente toda???
Acham mesmo isso?
E como é que é até Junho se vão haver 90 dias para apresentar a candidatura aos lugares?
Há aqui muita confusão... ou não há?
Pois é isso mesmo, chegou á conclusão certa. Os avençados têm de ser integrados por imperativo legal. Certo! Só que nunca tinha havido vontade política para o fazer, certo?
Claro, por causa dos 90 dias é que os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automaticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.
Já estou a ficar mais esclarecida... vamos lá esperar por segunda-feira :) Eles estão a trabalhar a nosso favor e nós só lhes chamarmos aldrabões também não está lá muito correcto.
Louvo-a cara senhora. Está a ficar esclarecida?
Pois eu cada vez mais acho que há aqui muita coisa para esclarecer.
A ver vamos o que nos chega na próxima segunda feira.
Imperativo legal na integração de falsos avençados na função pública? parece que temos jurisprudência inédita entre nós. Mande-me o imperativo legal que cita caro anónimo que a CML ainda vai ter de integrar toda esta gente não no quadro privado ou paralelo mas sim no quadro de direito público. Seria mais que legal! Seria moral!!!
Também é inédito, caríssimo anónimo, que a entidade patronal esteja a defender a integração dos avençados nos seus próprios quadros. É assim, meu amigo, a vida é feita de mudança!
Nos seus próprios quadros? - mudança?
Não o entendo caro amigo. Ou você não percebe a real dimensão do problema ou está a fazer jogo sujo. E como já percebi que deve ser aqui compincha do blogue começo a achar que há qualquer coisa por detrás disto ainda mais esquisita que a coisa em si.
Cada um tem o direito de achar o que bem entende. E como já percebi que só quer desconversar, ficamos assim.
Que resposta triste a um debate que até poderia ser interessante. Vocês é que desconversm e só focam bem o que vos interessa para fazer propaganda.
Debate interessante com "está a fazer jogo sujo" e "já percebi que deve ser aqui compincha do blogue" ou "começo a achar que há qualquer coisa por detrás disto"?... Assim não me parece sequer que haja debate. Lamento.
Deve ser amigo do camarada aranda...
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