quinta-feira, 24 de abril de 2008

Câmara aprova acordo com sindicatos: vai iniciar-se integração dos "recibos verdes" no quadro


A Câmara de Lisboa aprovou por maioria, na reunião de hoje, o acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral que visa a vinculação dos avençados ao quadro de direito privado da CML. Após publicação desta deliberação no Diário Municipal e no prazo de 90 dias, os trabalhadores a "recibo verde" poderão comunicar à Câmara o seu interesse em participar neste processo de integração no quadro do município.

As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.

Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automaticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.

Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.

Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.

Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.

Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.

Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".

Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".
E de facto houve. Resta saber por quem...

Notícias em:
Lusa/Visão

[P]

27 comentários:

Anónimo disse...

Concordo que se perdeu uma enormidade de tempo, e também acho que esta não é a solução ideal.

Seremos sempre funcionários de segunda, nunca com os mesmos direitos dos do quadro, mas qualquer coisa é melhor do que a situação actual. No entanto, depois de tanta tinta derramada sobre isto, só acredito quando estiver a assinar o novo contrato.

Anónimo disse...

caros amigos,
Tudo isto é demasiado dúbio. Há aqui qualquer coisa que não está a bater certo. Nós (recibos) vamos apresentar candidatura ao tribunal? Nós vamos fazer prova? Mas que raio! Não é o municipio que deve promovar e indicar quem pode e deve concorrer?
E se alguem impugnar a decisão destes tribunais? O que vai acontecer?
Parece-me que há aqui muita balela... e não venham com a treta de que vão integrar toda a gente porque isso é uma autentica mentira!

Anónimo disse...

É uma grande notícia! De facto perdeu-se muito tempo. Mas o Carmona e o sindicato não ajudaram nada... Mas agora há que avançar rápido.

Anónimo disse...

O município não pode obrigar ninguém a integrar o quadro. A câmara deverá enviar uma carta a perguntar e o trabalhador tem de responder a dizer sim ou soupas. Mas todos os avençados, independentemente de receberem ou não essa carta, podem requerer a entrada no processo. Vai ser criada uma comissão de acompanhamento que integrará sindicatos e câmara para avaliar em permanência a execução do acordo. Podem existir alguns conflitos, é natural, mas coisa tem condições para correr bem!

Anónimo disse...

Alguém conhece algum acto administrativo que não possa ser impugnado? Até muitas sentenças de tribunal podem sê-lo. Esse papão tem sido atirado por certas pessoas para cima deste processo. Qual é o interesse? Que não haja integração? Há pessoal que parece estar chateado por se ter conseguido isto. É impressionante!

Kapa disse...

Decisões da administração serem impugnadas é natural e salutar meu caro amigo. Mas incorrer em ilegalidade é só meio caminho andado para que a impugnação seja uma realidade de facto. Vê-se que vocês estão cá há muito pouco tempo e nada entendem do que é esta casa. Se fossem recibos verdes de longa duração sem o pára raios das cunhas, do nepotismo e dos partidos percebiam melhor o cepticismo das pessoas.
Eu tenho esperança que tudo corra bem mas aqui desconfio de tudo e não quero ver os colegas adormecidos com as grandes vitórias do Sá Fernandes.

Anónimo disse...

Mas quem é que nos pode ilucidar dos pormenores deste processo? A quem podemos recorrer para obter mais informações?
Parece-me tudo muito confuso, nós recibos verdes é que comunicamos à CML a nossa pretenção de particiar neste processo? E como é que somos avisados de quando o fazemos e como?

Anónimo disse...

Caro/a anónim0/a anterior, o processo vai ser amplamente divulgado na prx segunda-feira. Segundo me disseram dos recursos humanos está tudo a ser preparado e ainda há mt trabalho para fazer. As pessoas vão receber cartas a questioná-las se querem aderir ao processo e é óbvio que terão de responder se sim ou não.

Anónimo disse...

Amigo kapa, essa ideia que este processo é uma ilegalidade é que talvez seja abusiva. Compreendo as suas dúvidas e preocupações, mas de nada serve essa ansiedade. Para além de estar sustentado em pareceres de reconhecidos professores de direito na área laboral, os serviços jurídicos dos nossos recursos humanos estão a acompanhar tudo. Acha que juristas como o antónio Costa e o Sá Fernandes, ou mesmo os juristas dos 3 sindicatos e dos partidos que aprovaram isto em reunião de câmara, alinhariam nisto se se tratasse de uma clara ilegalidade? A quem serve a hesitação sobre a integração dos recibos verdes?

Anónimo disse...

Cartas a questioná-las? - mas está tudo doido?
Se este processo depender exclusivamente dos profissionais dos Recursos humanos temos um enorme problema pela frente.
E o "sustentado em pareceres de reconhecidos professores de direito na área laboral" ainda suscita mais dúvidas pois só há UM parecer e de um especialista em direito do trabalho geral e não público.
Não é um questão de hesitação claro anónimo. É a dúvida a pairar sobre gente que vive do rendimento que o seu trabalho lhe proporciona na CML.

Anónimo disse...

Serenidade precisa-se...

Anónimo disse...

O caro anónimo tem algum parecer de um professor de direito do trabalho público que contrarie o do Prof. Jorge Leite? Se tem, agradeço que o disponibilize. É bom que haja contraditório devidamente fundamentado.

Anónimo disse...

Concordo com o último anónimo. A começar pelo director municipal e acabando naqueles juristas que por lá há bem podem os recibos verdes da CML dormir descansados. Vamos a clarificar ponto por ponto esta coisa pq apesar desta basofia toda do BE há aqui muita coisa que não está a bater certo.

Anónimo disse...

Ok, integrar centenas de RV's é confuso para qualquer um. Eu estou habituado a vê-los serem despedidos, sem apelo nem agravo. Serem integrados nos quadros de facto é uma novidade absoluta. Mas, para os Senhores Desconfianças, qual seria a alternativa segura, inquestionável e inimpugnável que poderia integra 700 ou 800 RV's no quadro da câmara até ao final de Junho?

Anónimo disse...

Pois é. EU NÃO TENHO NENHUM PARECER A CONTRARIAR O JORGE LEITE NEM SEQUER A CONCORDAR COM ELE. Mas a minha especialidade é direito público e o que o sr. Leite escreveu naquele parecer foi a perspectiva do direito geral de trabalho que é privado. Se assim não fosse, 500 ou mais avençados falsos da CML estavam no quadro por imposição legal.
Estudem senhores e deixem-se de propaganda da treta.

Anónimo disse...

mas quem é que falou em integrar essa gente toda???
Acham mesmo isso?
E como é que é até Junho se vão haver 90 dias para apresentar a candidatura aos lugares?
Há aqui muita confusão... ou não há?

Anónimo disse...

Pois é isso mesmo, chegou á conclusão certa. Os avençados têm de ser integrados por imperativo legal. Certo! Só que nunca tinha havido vontade política para o fazer, certo?

Anónimo disse...

Claro, por causa dos 90 dias é que os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automaticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.

Anónimo disse...

Já estou a ficar mais esclarecida... vamos lá esperar por segunda-feira :) Eles estão a trabalhar a nosso favor e nós só lhes chamarmos aldrabões também não está lá muito correcto.

Anónimo disse...

Louvo-a cara senhora. Está a ficar esclarecida?
Pois eu cada vez mais acho que há aqui muita coisa para esclarecer.
A ver vamos o que nos chega na próxima segunda feira.

Anónimo disse...

Imperativo legal na integração de falsos avençados na função pública? parece que temos jurisprudência inédita entre nós. Mande-me o imperativo legal que cita caro anónimo que a CML ainda vai ter de integrar toda esta gente não no quadro privado ou paralelo mas sim no quadro de direito público. Seria mais que legal! Seria moral!!!

Anónimo disse...

Também é inédito, caríssimo anónimo, que a entidade patronal esteja a defender a integração dos avençados nos seus próprios quadros. É assim, meu amigo, a vida é feita de mudança!

Anónimo disse...

Nos seus próprios quadros? - mudança?
Não o entendo caro amigo. Ou você não percebe a real dimensão do problema ou está a fazer jogo sujo. E como já percebi que deve ser aqui compincha do blogue começo a achar que há qualquer coisa por detrás disto ainda mais esquisita que a coisa em si.

Anónimo disse...

Cada um tem o direito de achar o que bem entende. E como já percebi que só quer desconversar, ficamos assim.

Anónimo disse...

Que resposta triste a um debate que até poderia ser interessante. Vocês é que desconversm e só focam bem o que vos interessa para fazer propaganda.

Anónimo disse...

Debate interessante com "está a fazer jogo sujo" e "já percebi que deve ser aqui compincha do blogue" ou "começo a achar que há qualquer coisa por detrás disto"?... Assim não me parece sequer que haja debate. Lamento.

Anónimo disse...

Deve ser amigo do camarada aranda...