O ESTADO DEVE PAGAR IMI PELOS SEUS IMÓVEIS

A generalidade dos portugueses proprietários das respectivas habitações tem de pagar IMI.

Esta receita vai directamente para os municípios e constitui parte importante das verbas que as câmaras dispõem para suportar despesas com saneamento, iluminação, ruas, espaços verdes, etc.

O Estado tem edifícios espalhados pelos 308 concelhos do país, mas com especial incidência em Lisboa onde, devido à histórica hipercentralização do aparelho central na capital, a profusão de imóveis do Estado é enorme. No entanto, o Estado está isento de pagar IMI às autarquias.

Alguns desses edifícios até estão devolutos ou não estão afectos a actividades de interesse público. A lei prevê uma excepção à isenção, precisamente nestes casos em que os edifícios do Estado não albergam serviços de interesse público (é o que se passa, desde logo, com os que estão devolutos). Mas a excepção não está a ser aplicada porque o Governo nunca fez o levantamento desses casos.

De qualquer modo, é a Câmara que paga todas as infraestruturas da cidade que permitem o normal funcionamento dos serviços do Estado. Melhor dito, são os munícipes de Lisboa que pagam as infraestruturas dos serviços do Estado que, naturalmente, servem para o país todo.

Não é justo e tem custos negativos para o município. Gera aquilo a que alguns já chamam os "custos da capitalidade".

O Bloco propôs na última Assembleia Municipal, e foi aprovado por unanimidade, que seja solicitado aos grupos parlamentares uma alteração na lei que acabe com esta isenção.

Por outro lado, o vereador Sá Fernandes vai propor na próxima reunião de Câmara (4ª feira) que a Câmara exija de imediato ao Governo a formação de uma comissão conjunta que proceda ao levantamento de todos os edifícios do Estado devolutos ou que não tenham actividades de interesse público.

O objectivo imediato é que o IMI desses imóveis esteja previsto no Orçamento de Estado para 2009. Já chega de sobrecarregar os cidadãos e lançar para cima das autarquias o odioso do despesismo, enquanto o Estado central usufrui dos meios municipais sem os pagar.

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