PRIMEIROS FALSOS RECIBOS VERDES INTEGRADOS NA CML

Foram ontem assinados os primeiros 21 contratos de trabalho por tempo indeterminado entre os trabalhadores que aderiram ao Tribunal Arbitral e a CML.

De acordo com o site da CML, «a autarquia tem 10.407 mil funcionários e 834 trabalhadores com vínculo precário, dos quais 682 aderiram ao tribunal arbitral desde que este começou a funcionar, a 30 de Junho de 2008, sendo que 200 dos casos já estão resolvidos.»

Vale a pena relembrar o papel determinante que o Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda teve nesta matéria, tendo assumido o combate à precariedade como o primeiro combate do novo mandato, numa clara mudança do paradigma laboral assumido pela autarquia lisboeta ao longo dos anos.

Pese embora na cerimónia de ontem não ter sido efectuada qualquer menção ao Vereador José Sá Fernandes, é bom não esquecer que foi no Gabinete Municipal do BE que a solução jurídica encontrada - criação do Tribunal Arbitral - teve origem.

O Presidente da edilidade revelou que a assinatura dos primeiros contratos constituiu um momento de extrema importância na resolução do problema da contratação dos falsos recibos verdes, admitindo mesmo a injustiça da situação dos precários que, não obstante o facto de desempenharem funções essenciais à autarquia e estarem sujeitos a hierarquia e horário de trabalho, há anos careciam de reconhecimento como verdadeiros trabalhadores do Município.

O antigo n.º 2 do Governo acaba assim por admitir a iniquidade de uma prática espalhada pelas autarquias de todo o país, cujos trabalhadores avençados serão sujeitos ao art.º 36º da Lei 12A/2008, que impede a renovação dos contratos de avença, prevendo mesmo a sua anulação. De norte a sul, diversos falsos recibos verdes da Administração Pública estarão no desemprego, sem direito a subsídio, apesar dos anos em que prestaram serviço público em condições de absoluta precariedade, desenvolvendo tarefas primordiais ao funcionamento das instituições públicas.

Estas declarações do ex-Ministro da Administração Interna tornam ainda mais gritante o chumbo, promovido pela maioria socialista, ao projecto pela regularização dos vínculos precários na Administração Pública que o Bloco de Esquerda apresentou em Maio no Parlamento.

Historicamente fica registado que foi a 29 de Julho de 2008 que a CML restituiu a dignidade laboral aos trabalhadores.
Historicamente fica registado que o Partido Socialista, por si só, não tem qualquer intenção de regularizar a injustiça da precariedade que pauta as inúmeras contratações na administração central e local.

[AS]