PROSSEGUE O JULGAMENTO DA BRAGAPARQUES
Comunicado da Lusa:
O ex-presidente da Assembleia Municipal (AM) de Lisboa Modesto Navarro (PCP) garantiu hoje em tribunal que quando foi aprovada a permuta de terrenos da antiga Feira Popular nunca foi tido em conta qualquer direito de preferência da Bragaparques.
Segundo declarou em tribunal Modesto Navaro, que presidia à Assembleia Municipal aquando da aprovação (em Março de 2005) do negócio da permuta de terrenos da autarquia da antiga Feira Popular pelo Parque Mayer, para que os deputados municipais tivessem em conta este direito de preferência ele teria que ter sido aprovado na autarquia, o que não aconteceu.
O ex-presidente da Assembleia Municipal (AM) de Lisboa Modesto Navarro (PCP) garantiu hoje em tribunal que quando foi aprovada a permuta de terrenos da antiga Feira Popular nunca foi tido em conta qualquer direito de preferência da Bragaparques.
Segundo declarou em tribunal Modesto Navaro, que presidia à Assembleia Municipal aquando da aprovação (em Março de 2005) do negócio da permuta de terrenos da autarquia da antiga Feira Popular pelo Parque Mayer, para que os deputados municipais tivessem em conta este direito de preferência ele teria que ter sido aprovado na autarquia, o que não aconteceu.
Questionado sobre uma carta da Parque Mayer enviada à autarquia relativa ao direito de preferência da Bragaparques sobre parte dos terrenos da antiga Feira Popular, Modesto Navarro esclareceu: o direito de preferência "não era matéria que fosse analisada pela autarquia".
"Tinha de ser analisada e votada pela Câmara a concessão do direito de preferência para que a Assembleia Municipal a tivesse em conta" quando aprovou a permuta, afirmou.
Modesto Navarro disse ainda que a carta relativa ao direito de preferência foi por si enviada à Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer e aos líderes das bancadas da AM, mas frisou: "A Assembleia Municipal votou a permuta sem o pressuposto de que havia qualquer direito de preferência".
"Quando tivemos conhecimento pelos jornais que na acta da hasta pública era dito que a Assembleia Municipal tinha aprovado o direito de preferência, pedi esclarecimentos da situação", afirmou, adiantando que foi enviada uma comunicação ao presidente da autarquia a propor a anulação da hasta pública.
Modesto Navarro adiantou que na altura foi igualmente comunicado o caso à Inspecção-Geral da Administração do Território, ao Tribunal de Contas e ao Procuradoria Geral da República.
Durante a sessão de hoje foi igualmente ouvido um ex-deputado municipal [João Almeida], do Bloco de Esquerda, que afirmou que a Assembleia Municipal votou e aprovou a proposta da autarquia, que apenas se referia à permuta, sem mencionar qualquer direito de preferência da Bragaparques.
Também como testemunha de José Sá Fernandes foi ouvido o arquitecto Ribeiro Teles, que falou da relevância dos edifícios do Parque Mayer e da importância de manter a ligação do Jardim Botânico com a Avenida da Liberdade e defendeu que a revisão do Plano Director Municipal de Lisboa "já deveria ter sido feito em 2004".
Quanto ao concurso de ideias para o Parque Mayer, Ribeiro Teles defendeu que a área de intervenção "deveria ser mais abrangente" e que não deve haver construção na naquela área para permitir "a circulação das brisas da encosta".
A próxima sessão do julgamento está agendada para dia 29 de Setembro, altura em que deverá ser ouvida a última testemunha do vereador Sá Fernandes e em que regressará Modesto Navarro, desta feita enquanto testemunha da Bragaparques. Ficaram igualmente agendadas sessões para os dias 16 e 17 de Outubro.
"Tinha de ser analisada e votada pela Câmara a concessão do direito de preferência para que a Assembleia Municipal a tivesse em conta" quando aprovou a permuta, afirmou.
Modesto Navarro disse ainda que a carta relativa ao direito de preferência foi por si enviada à Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer e aos líderes das bancadas da AM, mas frisou: "A Assembleia Municipal votou a permuta sem o pressuposto de que havia qualquer direito de preferência".
"Quando tivemos conhecimento pelos jornais que na acta da hasta pública era dito que a Assembleia Municipal tinha aprovado o direito de preferência, pedi esclarecimentos da situação", afirmou, adiantando que foi enviada uma comunicação ao presidente da autarquia a propor a anulação da hasta pública.
Modesto Navarro adiantou que na altura foi igualmente comunicado o caso à Inspecção-Geral da Administração do Território, ao Tribunal de Contas e ao Procuradoria Geral da República.
Durante a sessão de hoje foi igualmente ouvido um ex-deputado municipal [João Almeida], do Bloco de Esquerda, que afirmou que a Assembleia Municipal votou e aprovou a proposta da autarquia, que apenas se referia à permuta, sem mencionar qualquer direito de preferência da Bragaparques.
Também como testemunha de José Sá Fernandes foi ouvido o arquitecto Ribeiro Teles, que falou da relevância dos edifícios do Parque Mayer e da importância de manter a ligação do Jardim Botânico com a Avenida da Liberdade e defendeu que a revisão do Plano Director Municipal de Lisboa "já deveria ter sido feito em 2004".
Quanto ao concurso de ideias para o Parque Mayer, Ribeiro Teles defendeu que a área de intervenção "deveria ser mais abrangente" e que não deve haver construção na naquela área para permitir "a circulação das brisas da encosta".
A próxima sessão do julgamento está agendada para dia 29 de Setembro, altura em que deverá ser ouvida a última testemunha do vereador Sá Fernandes e em que regressará Modesto Navarro, desta feita enquanto testemunha da Bragaparques. Ficaram igualmente agendadas sessões para os dias 16 e 17 de Outubro.
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