PSD E PCP REJEITAM RECOMENDAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DOS AVENÇADOS DA CML
RECOMENDAÇÃO REJEITADA VOTADA PONTO POR PONTO na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 19 de Fevereiro de 2008.
RECOMENDAÇÃO
1 – Considerando todas as tomadas de posição deste Assembleia Municipal contra o despedimento de trabalhadores a recibo verde que configurem contratos de trabalho camuflados, e a intenção de estes serem integrados no quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa;
2 – Considerando que estas mesmas posições foram consagradas pelas deliberações do executivo da CML quer no Plano de Saneamento Financeiro, quer no próprio Orçamento da CML para 2008;
3 – Considerando que o Executivo da CML procurou todas as formas legais de atingir este objectivo de corrigir estas situações de precariedade de trabalho existente na CML, nomeadamente socorrendo-se de pareceres de competentes professores universitários do direito de trabalho para fundamentar legalmente a integração destes trabalhadores;
4 – Considerando que o que urge nesta fase é um acordo de todas as partes envolvidas para a criação das comissões paritárias que analisarão cada caso de trabalhador para avaliar de forma objectiva se ele se enquadra ou não no caso de contrato de trabalho camuflado;
A Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2009, sob proposta do agrupamento político do Bloco de Esquerda, delibera:
1 – Recomendar a todas as partes envolvidas, Câmara, trabalhadores e seus sindicatos representativos, a maior urgência no inicio do processo de integração destes trabalhadores no quadro privativo da CML, nomeadamente através da constituição das comissões arbitrais, por forma a se dar finalmente início ao processo de integração destes trabalhadores criando-lhes maior estabilidade laboral;
2 – Renovar à Comissão Permanente de Património, Administração e Finanças desta Assembleia Municipal que prossiga todo o seu esforço de acompanhar em pormenor todo este processo até toda a integração dos trabalhadores a recibos verdes que camuflam verdadeiros contratos de trabalho.
Ponto 1 - REJEITADA
RECOMENDAÇÃO
1 – Considerando todas as tomadas de posição deste Assembleia Municipal contra o despedimento de trabalhadores a recibo verde que configurem contratos de trabalho camuflados, e a intenção de estes serem integrados no quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa;
2 – Considerando que estas mesmas posições foram consagradas pelas deliberações do executivo da CML quer no Plano de Saneamento Financeiro, quer no próprio Orçamento da CML para 2008;
3 – Considerando que o Executivo da CML procurou todas as formas legais de atingir este objectivo de corrigir estas situações de precariedade de trabalho existente na CML, nomeadamente socorrendo-se de pareceres de competentes professores universitários do direito de trabalho para fundamentar legalmente a integração destes trabalhadores;
4 – Considerando que o que urge nesta fase é um acordo de todas as partes envolvidas para a criação das comissões paritárias que analisarão cada caso de trabalhador para avaliar de forma objectiva se ele se enquadra ou não no caso de contrato de trabalho camuflado;
A Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2009, sob proposta do agrupamento político do Bloco de Esquerda, delibera:
1 – Recomendar a todas as partes envolvidas, Câmara, trabalhadores e seus sindicatos representativos, a maior urgência no inicio do processo de integração destes trabalhadores no quadro privativo da CML, nomeadamente através da constituição das comissões arbitrais, por forma a se dar finalmente início ao processo de integração destes trabalhadores criando-lhes maior estabilidade laboral;
2 – Renovar à Comissão Permanente de Património, Administração e Finanças desta Assembleia Municipal que prossiga todo o seu esforço de acompanhar em pormenor todo este processo até toda a integração dos trabalhadores a recibos verdes que camuflam verdadeiros contratos de trabalho.
Ponto 1 - REJEITADA
Votos Contra – PSD / PCP / PEV
Votos a Favor – PS/ BE
Abstenções - CDS-PP
Ponto 2 - REJEITADA
Votos Contra – PSD / PCP
Votos a Favor – PS / BE / PEV
Abstenções - CDS-PP
12 comentários:
Rejeitada e com toda a coerência!
O PCP é contra o quadro de pessoal de direito privado, pois este institui o contrato individual de trabalho como vínculo na CML, o que é inaceitável.
Aceitar o quadro privado é um recuo objectivo em relação aos direitos dos trabalhadores. E institui uma relação de trabalho que é de natureza precária.
Só o Bloco do Sá Fernandes é que defende esta solução, pois o BE na AR (e muito bem!) sempre foi contra a precarização da função pública.
Pelouro oblige...
(Desculepme lá te apagado o comentário anterior mas tinha quase tantos erros como palavras...permissas??!!!).
Tiago, eu concordo com as suas premissas.
Apenas me ficam duas dúvidas que gostaria, se me fizesse esse favor, de ver esclarecidas:
1 - Qual a proposta alternativa do PCP ? Os concursos públicos? a continuação dos vinculos actuais?
No caso de serem os concursos públicos qual a garantia, que os trabalhadores avençados de hoje têm de ficarem na Cãmara, onde ilegalmente estão hà anos com verdadeiros contratos de trabalho, encobertos por falsos recibos verdes? (estamos a pensar em concursos públicos sérios, em que todos os candidatos terão as mesmas hipóteses e as mesmas exigências, claro...).
2- Já agora, porque talvez nos servisse de ajuda, mas, sobretudo, servisse de ajuda aos trabalhadores, qual é a opção que a CDU tem tomado nas Câmaras onde tem a maioria? Como resolveu a CDU o problema dos avençados e como combateu a precariedade na Função Pública, que o Tiago tão acertadamente, a meu ver, contesta?
1. A Aprovação de instrumento jurídico próprio na AR e a valoroção nos critérios de avaliação curricular da experiência profissional.
Simples. Legal.
2. Como é que se tem combatido a precariedade em Salvaterra de Magos? É isso que me está a perguntar?
Tiago,
1 - "A Aprovação de instrumento jurídico próprio na AR": desculpe então outra pergunta: então porque não foi apresentado e aprovado até agora? Não houve vontade política? Ou não houve força política?
Simples?
A valoração da experiência profissional é suficiente? Isto é, numa mundo de precariedade, de aumento diário do desemprego, mesmo valorizando a experiência profissional, isso daria/dará alguma garantia? Isto é, a experiência profissional de um trabalhador obtida ao serviço da CML é necessariamente superior à adquirida num dos outros lugares, públicos ou privados, onde a precariedade e o desemprego, cresecem diriaamente?
Simples?
2 - Não, Tiago, eu perguntei-lhe pelas Câmaras da CDU, pelo que sei Salvaterra de Magos não é uma Câmara CDU. Pergunto-lhe por Almada, Beja, Seixal...E como escrevi é só para que os trablhadores se possam agarrar a bons exemplos e recusar, conscientemente e sem riscos, soluções como a que agora lhes é apresentada e o PCP recusa.
NB: Sabe, Tiago, tenho muitas dúvidas sobre o Acordo de Lisboa entre o PS e o BE. Publicamente e internamente sempre as manifestei.Só que ,nestas coisas. convém ser sério. Áté para ter dúvidas é necessário ser coerente...e, sobretudo, apresentar soluções e alternativas...viáveis e, já agora, baseadas em experiência. Por isso, lhe repito o pedido: apesar das dúvidas todas, eu adoraria poder ajudar a resolver o problema dos avençados da CML, porque o mais importante para mim não é estar ou não de acordo com o meu Partido...é resolver o problema dos trabalhadores.
Daí o pedido dos exemplos de Beja, Seixal, etc...
Lei 12-A/2008.
E agora Sr.º Aranda? Vai dizer que não sabia?
Eis os factos: os artigos 35º, 36º e 94º da hoje publicada lei 12-A/2008 vem culminar a larga ofensiva do Governo Sócrates contra os trabalhadores precários da administração directa e indirecta do Estado. Ou se é avençado ou tarefeiro strictu sensu ou então está-se perante um vinculo que para além de precário passa a ser considerado nulo. Efectivamente, parece que ninguem se preocupa com a situação pois até aqui não se ouviu uma palavra dos sindicatos nem dos partidos acerca desta "nova" realidade. Desconheciam-na? Analisaram mal a lei? O Sócrates e o Cavaco passaram-lhes a perna?
Aquilo que sei, desde esta manhã, altura em que comecei a analisar a lei é que enquanto falso recibo verde da CML posso estar a poucos meses do desemprego.
Do ponto 3 da Proposta: "socorrendo-se de pareceres de competentes professores universitários do direito de trabalho para fundamentar legalmente a integração destes trabalhadores"
Penso que em nome da verdade deve ser referido que a CML se socorreu de UM único parecer do Professor Jorge Leite, considerado uma autoridade em Direito de Trabalho, para avançar com a actual solução proposta.
Sem querer pronunciar-me sobre a qualidade do parecer, gostaria somente de deixar um elemento para o debate que pode ser considerado uma estimulante provocação se os senhores do BE tiverem fair play:
Limitar a opinião de uma situação que envolve regras e doutrina de direito público a um especialista em Direito de Trabalho que se especializou na esfera do direito privado parece pronunciar algo mais que desconhecimento de causa. Parece, porque tenho a certeza que o presidente da CML ou o vereador Sá Fernandes pela formação académica que detêm sabem-no, que esta situação de precaridade de trabalhadores na CML não se limita à esfera do direito de Trabalho, pelo que algo me leva a crer que se pretende mesmo que pouco ou nada mude não para ficar como está mas para abrir caminho a novos despedimentos.
Com os melhores cumprimentos pessoais
(um ex-membro da equipa Lisboa em Alerta)
A lei 12-A/2008 só vem demonstrar que é urgente integrar os recibos verde no quadro da CML. É no quadro privado, é certo, mas é o único que garante direitos aos trabalhadores neste momento. Seria preferível o quadro público? Certo, mas com que meios? Que alternativa? Alterações legislativas? Pois bem, o BE já tentou, mas bem podemos esperar sentados. E os trabalhadores avençados da CML? Os sindicatos vão continuar a dizer para esperarem, como têm feito há mais de dez anos?
Pois é!
E convém não fazermos muito barulho sobre esta questão senão ainda ficamos sem o nosso pelouro!
Porque é que o Lisboa em Alerta rebentou?
É a primeira vez que vejo isto na vida: a entidade patronal quer integrar os precários, mas os sindicatos não querem... Porque será?
Cá para mim o PCP está com medo de ser obrigado a integrar as centenas de precários que tem nas suas câmaras.
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