HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS: PARA QUANDO A SUA APLICAÇÃO?

A propósito da intenção da Vereadora Helena Roseta em reservar uma quota de fogos a custos controlados nos licenciamentos das operações urbanísticas na Baixa, tal como noticiado pelo Público, é inevitável lembrar os compromissos assumidos no Acordo de Lisboa.

Já em 2005, o programa Lisboa é Gente, com fim a combater a bi-polarização social e promover o repovoamento da cidade, propunha a criação da obrigatoriedade de construção de uma quota de 20% de habitação a custos controlados em cada novo loteamento.

Em 2007, o programa de emergência assumia a iniciativa como prioridade absoluta e papel-chave numa estratégia alternativa para atrair nova população e inverter a espiral de abandono que tem caracterizado a vida demográfica do concelho.

O acordo celebrado entre a candidatura «Lisboa é Gente» e o Partido Socialista previa até a criação de uma quota de 25% de habitação a custos controlados. Face a este compromisso, o Executivo optou por manter a sua inclusão dependente da revisão do Plano Director Municipal, suspensa no silêncio que envolve o processo, preferindo a ausência de iniciativa programática específica.

Ora, se os novos licenciamentos aprovados no presente mandato não estão dependentes da revisão do PDM, a aplicação de uma quota relativa a todas as operações urbanísticas não deveria ter sido sujeita ao mesmo critério de urgência?

Se o município levantou as restrições às obras na Baixa, permitindo a aprovação de diversas empreitadas sem qualquer plano, não deveria ter utilizado o mesmo critério de "excepção" para a implementação de uma medida fundamental para a fixação de população jovem em toda a cidade?

A criação de uma bolsa para habitação a custos controlados constitui uma medida política única e suficientemente inadiável para justificar a sua aplicação imediata, numa iniciativa decisiva para a transformação do panorama da habitação da cidade. Helena Roseta antecipou-se e apresentou uma proposta com efeitos na reabilitação da Baixa Lisboeta.