«O ESTADO DA CIDADE» I

As Grandes Opções do Plano 2008-2011 assumiam como actividade prioritária a atribuição de habitações municipais com contrato de arrendamento. Até à data, a única preocupação revelada por este Executivo, apresentada num estudo para um novo modelo de gestão da habitação social, consiste na aplicação da renda apoiada, proposta manifestamente insuficiente e vazia, que não se adequa às necessidades, medida baseada num Decreto-Lei que, por sua vez, foi objecto de fortes críticas por parte do Provedor de Justiça.

Um ano após a tomada de posse do novo Executivo, não foram tomadas quaisquer medidas para a inadiável alteração da função da Empresa Municipal que gere os bairros sociais ou apresentada uma proposta de critérios de atribuição de habitação municipal e habitação social. A GEBALIS continua a apresentar um funcionamento deficiente e não serve os cidadãos, persistindo como empresa de mera cobrança de rendas, ao invés de assumir uma função social de inclusão.

Os critérios para a atribuição de habitação municipal continuam por definir. Até à data, os únicos dados disponíveis sobre esta matéria foram dados pela comunicação social e referem-se a atribuições discricionárias e obscuras que atravessaram diferentes mandatos. Foi preciso o caso Lisboagate vir a público para que este Executivo começasse a querer fazer alguma coisa.