Acordo da CML com os Sindicatos

Há perto de dois milhões de trabalhadores precários em Portugal, entre contratados a prazo, "recibos verdes", trabalho não declarado e subemprego. Só na Administração Pública haverá qualquer coisa como 117 mil pessoas a "recibo verde".

Muitos destes trabalhadores, os falsos "recibos verdes", desempenham funções que correspondem a um contrato de trabalho efectivo, mas são obrigados a colectar-se como independentes, apesar de serem trabalhadores por conta de outrem. A entidade patronal recusa-se pura e simplesmente a estabelecer qualquer vínculo contratual, nem que seja um mero contrato a prazo. Não recebem subsídio de férias, nem de Natal e não têm direito a subsídio de desemprego, mas descontam para a Segurança Social mais do que os restantes trabalhadores.

No âmbito da revisão do Código do Trabalho, o Governo do PS anunciou medidas em relação aos trabalhadores a "recibo verde" que não são mais do que uma espécie de legitimação desta ilegalidade. Parece entender o ministro Vieira da Silva que pagando-se qualquer coisa mais ao Estado, os empregadores ficam como que habilitados, e de certo modo incentivados, a contratarem falsos "recibos verdes" para funções que todos sabemos serem permanentes.

Com isto cumpre-se um dos maiores desígnios da economia liberal: a erradicação das protecções sociais que devem estar ligadas ao trabalho. De facto é uma questão civilizacional. Em vez do Estado social, promove-se a selvajaria liberal.

Gravíssimo é o facto de ser a própria Administração Pública a ter este tipo de práticas, às quais as autarquias, que estão mais próximas das populações e deviam ser as primeiras a zelar pelos direitos dos seus munícipes e trabalhadores, não se têm eximido.

É neste lamentável contexto de crescente precariezação das relações laborais que deve ser valorizado o acordo alcançado, esta semana, na Câmara Municipal de Lisboa com os três sindicatos representativos, para a integração no quadro de cerca de 700 falsos "recibos verdes".

Durante mais de uma dezena de anos, a Câmara de Lisboa assegurou parte significativa dos seus serviços com recurso à contratação ilegal de prestadores de serviços que, afinal, ocupavam postos de trabalho permanentes, com vinculação hierárquica, horário de trabalho e tudo o mais a que um funcionário é obrigado, mas sem quaisquer direitos ou garantias laborais.

Nunca tinham sido tomadas medidas para resolver este problema. Vencidas as naturais hesitações de quem tinha de assumir esta responsabilidade perante os trabalhadores e as dúvidas sistemáticas dos que nunca duvidaram em contratar pessoal a "recibo verde" quando tinham funções executivas, a Câmara aprovou (com as abstenções do PCP e da lista "Lisboa com Carmona") um processo de integração dos avençados com recurso à figura do tribunal arbitral e com a participação dos sindicatos.

Para que não fiquem suspeições a pairar, é justo que se clarifique que neste processo não entram os contratados para os gabinetes de apoio aos eleitos.

Um bom exemplo que bem pode ser seguido nos restantes municípios e que deveria encher o ministro Vieira da Silva de vergonha.

Pedro Soares escreve no JN, semanalmente, à quinta-feira.