Proposta para integração de avençados da CML já enviada aos Sindicatos

De acordo com a Lusa, António Costa já enviou aos sindicatos uma proposta para a integração dos trabalhadores avençados num quadro de direito privado do Município, que passa pela criação de um tribunal arbitral, uma medidas defendida por José Sá Fernandes para salvaguardar os direitos de todos os funcionários precários da CML.

Costa terá anunciado hoje o envio de documentação aos «três sindicatos mais representativos» dos trabalhadores do município durante a reunião da Assembleia Municipal.

Através de uma carta enviada aos sindicatos o Presidente da CML pede que apreciem as propostas de criação de uma convenção de arbitragem, um tribunal arbitral e um regulamento de arbitragem. O objectivo é a «regularização do enquadramento jurídico de um conjunto de trabalhadores do município com vínculo contratual privado».

O tribunal arbitral proposto visa a «adequação dos vínculos do pessoal do Município, em regime de direito privado». As propostas foram elaboradas tendo em conta um parecer do professor de Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra Jorge Leite.

As propostas foram enviadas ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

António Costa anunciou no final de Outubro de 2007 a não renovação de 127 contratos de prestação de serviço. Mais de vinte dessas situações estão, contudo, a ser reanalisadas, grande parte dos casos devido à iniciativa do Vereador José Sá Fernandes.

[CO]