A VERDADE DOS FACTOS SOBRE A POSIÇÃO DO BE NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À PERMUTA PARQUE MAYER/FEIRA POPULAR

Na nota de acusação a Carmona Rodrigues (onde também estão acusados Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão e três funcionários municipais), relativa ao chamado "caso Bragaparques", o Ministério Público refere-se à posição do Bloco na Assembleia Municipal sobre a permuta do Parque Mayer.

Esta questão é tão mais importante quanto, tanto o PSD como o PCP, têm mentido sobre os factos com o objectivo de atacar o Bloco, alegando que os deputados municipais bloquistas teriam estado de acordo com o negócio com a Bragaparques. Têm pretendido, desta forma, diminuir o forte combate que o BE e o vereador Sá Fernandes têm estado a fazer a este ruinoso negócio para a cidade, lesivo do interesse público.

Achamos que as motivações do PSD e do PCP poderão ser diferentes. Os primeiros querem defender a sua política dos últimos 6 anos na Câmara de Lisboa. Os segundos, gostariam de ser vistos como os únicos que combatem consequentemente a especulação e as negociatas. Porém, a vida está a demonstrar que a realidade é substancialmente diferente das pretensões de uns e de outros.

Para que tudo se aclare, passamos a transcrever o resultado da investigação do Ministério Público sobre esta matéria:

"Pela deliberação AML, de 1.03.2005, que aprovou a proposta 36/2005, a votação na Assembleia Municipal foi condicionada ao compromisso prestado pela CML, em nada fazer em relação ao Parque Mayer, sem que fossem cumpridas quatro condições, uma das quais o condicionamento de qualquer acção ou autorização de construção nos terrenos da Feira Popular, à prévia aprovação do Plano de Alinhamento e Cérceas para a Av. da República.

Perante o anúncio público de uma operação de loteamento em Entrecampos, sem que a AML tivesse conhecimento do cumprimento dessas condições, os deputados municipais do Bloco de Esquerda propuseram que esse órgão do município decidisse censurar politicamente a CML por não respeitar o compromisso com a Assembleia Municipal.

Tal iniciativa dos deputados do BE teve como disposições:

contestar qualquer acto camarário que não cumpra o aprovado e assumido junto da assembleia e retirar o apoio à resolução do Parque Mayer, de acordo com a proposta apreovada na reunião de 1.03.2005;

considerar ilegítimo que a CML dê início a qualquer hasta pública dos terrenos da Feira Popular (moção n.º 1 - fls. 2770 verso).

Em sede de debate sobre essa moção, Carlos Marques, deputado municipal do BE, declarou que a razão de ser da apresentação da moção prendia-se com o facto de estar publicitada a discussão pública de um loteamento em Entrecampos e de o presidente da CML, na sequência de carta que lhe fora dirigida pelos deputados municipais do BE, também não ter explicado as razões pelas quais não foi realizado concurso público para a contratação do gabinete de arquitectura responsável pelo projecto (fls. 2776, dos autos).

[...]

Todos os aspectos da moção apresentada pelo BE foram aprovados, com maioria dos votos dos deputados municipais, à excepção dos do PSD e CDS-PP (fls. 2782/verso).

Não obstante as suas declarações na AML e a aprovação da moção atrás referida, dezassete dias após, no dia 3.6.2005, o arguido [Carmona Rodrigues] votou na CML, a favor da proposta 307/2005, que aprovou o loteamento em Entrecampos.

O plano de Alinhamento e Cérceas para a Av. da República veio a ser aprovado, na CML, pela deliberação 241/CM/2006, com o voto de qualidade do arguido António Carmona Rodrigues, como presidente da autarquia."

O Ministério Público vem, desta forma, dar razão à posição sempre defendida pelo Bloco: Carmona Rodrigues não tinha legitimidade para aprovar o loteamento de Entrecampos, faltou a compromissos com a Assembleia Municipal e mentiu descaradamente aos lisboetas.

[P]