quinta-feira, 27 de março de 2008

Os precários nas autarquias


A moda de contratar a "recibo verde" trabalhadores para as autarquias tornou-se numa verdadeira praga no país. De norte a sul, há milhares de avençados que trabalham de forma subordinada e permanente para as câmaras - estão sujeitos à disciplina e à direcção das respectivas autarquias, bem como a um horário de trabalho - não tendo, porém, quaisquer direitos laborais, nem sequer o mais elementar direito a férias, não podem pensar em carreira profissional e, muito menos, em estabilidade profissional e pessoal. É a injustiça laboral levada ao extremo, com o inqualificável agravante de ser uma ilegalidade praticada por entidades públicas.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem disponível qualquer informação sobre este problema, mas era bom que tivesse porque se trata de uma ilegalidade a que muitos dos seus associados recorrem e que devia ser energicamente combatida e enfrentada.

Ora, esta situação tornou-se ainda mais angustiante com a recente publicação da Lei 12-A/2008 sobre o regime laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas. O artigo 36 determina que aqueles contratos de avença não poderão ser renovados e que, na maior parte dos casos, serão considerados nulos. Assim mesmo, pura e simplesmente nulos. Sem possibilidade de renovação da avença, no dia seguinte, esses trabalhadores estarão no desemprego, depois de anos a prestarem serviço público em condições de total precariedade. Em vez de prescrever um remédio para a doença, o Governo acabou por matar o próprio doente com aquela lei.

Na Câmara Municipal de Lisboa a situação está identificada, envolve cerca de 900 trabalhadores e é dramática. Muitos destes avençados desempenham funções essenciais ao funcionamento dos serviços. O relatório da sindicância aos serviços de urbanismo, elaborado pela procuradora da República Helena Matos, confirma que, só na área do urbanismo, há 109 avençados que correspondem a um terço da totalidade dos trabalhadores desses serviços.

Se a integração no quadro dos trabalhadores a "recibo verde" que configurem contratos de trabalho já era uma exigência, passou agora a ser uma urgência. A solução jurídica para a passagem dos avençados ao quadro da Câmara está elaborada, a partir de um parecer do Professor Jorge Leite (Universidade de Coimbra), e baseia-se num processo de negociação arbitral.

Os sindicatos já estão na posse destas propostas desde 22 de Janeiro, com a declaração da autarquia lisboeta sobre a sua intenção de integrar os avençados no quadro. Não é admissível esperar mais tempo para que Câmara e sindicatos cumpram este acto de elementar justiça - a integração de centenas de (falsos) avençados no quadro da edilidade. As próximas semanas serão decisivas.

Texto de Pedro Soares que escreve no JN, quinzenalmente, à quinta-feira psoares@be.parlamento.pt

13 comentários:

Anónimo disse...

Confesso que não entendo porque demoram tanto tempo a resolver esta situação.
E os sindicatos porque não se mexem? Estamos quase em Junho e não resolvem nada... confesso que depositei alguma esperança no vereador Sá Fernandes, mas não vejo muita acção... espero não desiludir-me com mais um político.

Anónimo disse...

A situação precisa de ser resolvida, mas não desta forma. Não concordo nada com a entrada imediata dos avençados. Não é justo para os que, como eu, entraram por concurso. Têm que ser avaliados para assim se verificar se estão aptos e se fazem falta para continuar no desempenho das respectivas funções. É que muitos entraram por conveniências políticas, familiares e etc., e pouco ou nada fizeram para além de terem remetido para a prateleira funcionários do quadro e não só claro (outros avençados que já lá estavam) e outros comportamentos menos dignos, com laivos de um despotismo arrogante, desempenhado com a conivência das respectivas chefias que os lá meteram. Ou seja não fazem falta nenhuma. Por isso há que ter respeito pelos bons funcionários e expurgar a Câmara dos maus, pelo menos e, para já, os avençados, porque os (maus) do quadro estão "safos" pelo vínculo.

Anónimo disse...

Eu idem com o comentário anterior.

Muitos dos recibos verde foram cá postos por conhecimentos.
Quando é que o "factor C" vai deixar de contar para tudo neste país?

Anónimo disse...

Compreendo o que dizem estes dois últimos anónimos, e também acho que seria mais justo a entrada por concurso, mas infelizmente parece-me que os concursos foram todos congelados por prazo indeterminado...

Posso dizer que estou há quase seis anos a trabalhar na autarquia, depois de ter enviado currículo e ter conseguido um estágio, e também me aflige aquilo com que me deparo diariamente.

Arrongantes há-os em todo lado, não me parece que seja um exclusivo dos recibos, trabalho com vários e há-os arrogantes e também os há que não são, de todo, arrogantes. Também posso atestar que muitos dos funcionários do quadro que conheço e com quem trabalho se encostam literalmente ao vínculo que têm, fazendo os horários que lhes convém, e muitas vezes não fazendo mais nada para além de jogar paciência e ter 3 horas de almoço, porque preferem atirar o trabalho que têm para cima dos recibos mais recentes.

Acho que há bons e maus funcionários, quer a recibos, quer no quadro, e este tipo de comparações de nada serve para resolver o problema dos que, como eu, já estão há demasiado tempo a trabalhar em condições precárias e sem ter nenhumas regalias.

Anónimo disse...

Quando nós temos consciência daquilo que somos, i.e., bons trabalhadores, óptimo! O pior é que os maus não a têm. Por maus entandam-se todos, recibos e do quadro. E isso dos jogos de paciência e das 3 horas para almoço, entre outras situações já é um cliché. Mas também não é só isso que os faz maus funcionários públicos. Tem toda a razão arrogantes/maus há os todo o lado. Eu só queria que se aproveita-se a deixa, para por na rua os maus avençados (não é difícil chegar até eles). Quanto aos do quadro, para já é mais difícil. Esperemos pela aplicação na íntegra da nova lei do vínculos e haja coragem! Eu por mim, também tenho a consciência tranquila, embora não deixe de fazer um joguinho de quando em vez...

Anónimo disse...

Prespectiva interessante esta! Já agora os senhores tambem acreditam que não se manipulam concursos públicos na administração pública... Devem ser recentes na coisa.

Mais uma achega: no Lisboa em Alerta (www.lisboaemalerta.blogspot.com)vem uma nota interessante sobre o acordão do TC. Será que o Sá Fernandes sabe do que se passa?

Anónimo disse...

Infelizmente manipulam-se concursos públicos na AP, não só a nível de entradas para o quadro mas também na adjudicação de serviços e na compra de bens. Faz-me confusão que assim seja, que haja colegas com esses "poderes" que os usem de forma ilícita e não ao serviço do bem comum. Mas... as boas acções, os bons procedimnetos ficam para quem os (sabe) pratica(r). Mas o que é que estamos à espera, com os exemplos que nos vão chegando da classe governativa!

Anónimo disse...

Deixem-se de coisas.
Nós, falsos avençados, não precisamos de quadro privativo algum.
Não precisávamos de ter medo da nova lei, bastava que o executivo fizesse aquilo que não quer: não pode renovar avenças? Então assinem contratos de trabalho, não a termo certo, mas contratos de trabalho por tempo indeterminado porque de facto é o que na verdade temos encapotado de contrato de avença.
Esta "lenga lenga" do BE é apenas para no final serem proclamados de salvadores.. quando efectivamente nada fizeram ou fazem.
Mas se continuarem a insistir no quadro privativo, penso que executivo não carece da opinião dos sindicatos e não carece porque pura e simplesmente temos um quadro privativo já aprovado em Assembleia Municipal.Cabe ao executivo implementá-lo. Sndicatos? para quê?
As falsas avenças não foram já todas detectadas?Anunciadas? Etc etc? A quem interessa esta confusão reinante? Esta instabilidade?

Anónimo disse...

Anda tudo a brincar c isto! Já viram o que a Manuela Vitório e o Cardoso da Silva escreveram no plano q enviaram p o tribunal das contas???
500 colaboradores a dispensar em 2008... ANDA TUDO A GOZAR CONNOSCO. O SÁ FERNANDES SABIA OU NÃO DISTO? OU ESTAVA A OLHAR P O LADO? OU ESTEVA A ARQUITECTAR MAIS PATRANHAS P NOS IR ENTRETENDO COM O QUADRO PRIVADO?

Anónimo disse...

"Acresce que, no final de 2007, foram também rescindidos cerca de 100 contratos de avença ou tarefa, cujo reflexo em termos financeiros se fará sentir no corrente ano.

Por outro lado, de acordo com os indicadores de mobilidade do mesmo “Tableau de Bord”, estima-se igualmente uma redução global na ordem de 500 colaboradores ao serviço da autarquia até ao final de 2008."

Copy/paste da página 7 do documento que pode ser encontrado em:

http://www.tcontas.pt/pt/actos/
acordaos/2008/1sss/ac026-2008-1sss.pdf

Senhores do BE, das duas uma, ou vêm imediatamente a público pedir explicações sobre isto ou então estão com eles neste "massacre" de trabalhadores contratados que se prevê.

Mais informo que nada tenho a ver com outros partidos que por vezes vêm aqui ao blog espicaçar e que até votei BE nas autárquicas, mas não posso, de forma alguma, admitir que se resolvam os problemas financeiros da cml á custa de 500 (QUINHENTOS!!!!) trabalhadores que têm todo o direito de saber o que se está a passar!

Anónimo disse...

A CML, bem como a tal Manuela Vitório e o tal Cardoso da Silva, estão obrigados a cumprir o plano de saneamento financeiro, aprovado na CML, que diz claramente que não haverá despedimentos de avençados que configurem contratatos de trabalho encapotados. Se o fizerem... temos guerra da grossa e quem declarou tal coisa para o TC que assuma a responsabilidade de o justificar.

Anónimo disse...

Mas afinal quando é que os sindicatos formam as comissões arbitrais para integrarem o pessoal? Ou será que não estão interessados em que sejamos integrados? Porquê, alguém sabe explicar?

Anónimo disse...

Claro que os sindicatos afectos ao PCP não estão nada interessados em andar com o processo para a frente. Então se anos e anos de inercia não levaram a que o PCP fizesse nada para resolver o problema, acham que agora viriam dar hipotese ao Bloco e PS de resolver esta questão???
Os sindicatos neste caso serão a força de bloqueio do processo da integração. E alguém os questiona???? Façam-no!