Cavaco veta diploma que prevê transferência da Frente Ribeirinha para autarquia

Segundo a TSF on-line, o presidente da República decidiu, sem uma justificação oficial conhecida, não promulgar o decreto que transferia para a tutela municipal as áreas da Frente Ribeirinha não afectas a usos portuários, tendo devolvido o diploma ao Governo sem qualquer mensagem suplementar.

O constitucionalista Tiago Duarte, também citado pela TSF, refere que «a Constituição diz que quando o presidente veta um diploma do Governo deve comunicar por escrito o sentido do veto», afiança aquele professor de Direito Constitucional da Universidade Nova de Lisboa.