Precários da CML começam amanhã a ir ao tribunal arbitral

De acordo com o "Público", mais de 200 processos de trabalhadores precários da Câmara de Lisboa já deram entrada no tribunal arbitral que começa a funcionar amanhã para decidir da sua integração no quadro da autarquia. As sessões de julgamento decorrerão a uma média de "cinco ou seis por dia ao longo de Julho".

A criação do tribunal arbitral, um método inédito em matéria laboral, foi aprovada em Abril em reunião do executivo municipal, com a abstenção do movimento Lisboa com Carmona e da CDU. Este tribunal irá estabelecer se o vínculo precário - avenças, "recibos verdes" ou contratos - configura um efectivo contrato de trabalho. O cumprimento de um horário de trabalho e a submissão a uma hierarquia estão entre os principais critérios. Também será apurado se as pessoas em causa colmatam necessidades permanentes dos serviços.

Conforme anteriormente divulgado, o prazo para entrega da petição inicial termina às 16 horas do próximo dia 04 de Agosto. A petição inicial deve ser entregue na Secretaria do Tribunal Arbitral, sita no 2º andar das instalações da Assembleia Municipal, na Av.ª de Roma n.º 14-P-2º 1000-265 Lisboa, cujo horário de funcionamento é das 10,00 h. às 12,30 h. e das 14,00 h. às 16,00 h.