HABITAÇÃO PARA TOD@S

O quadro legislativo em Portugal apresenta um profundo défice no pleno entendimento da habitação enquanto direito social inalienável, pelo que urge definir um diploma que consagre o cumprimento do artigo 65º da Constituição Portuguesa e que estabeleça um pleno e efectivo reconhecimento dos direitos dos moradores.


Neste sentido, o Bloco de Esquerda organiza uma Audição Parlamentar sobre o seu Projecto de Lei sobre o Regime de Arrendamento do Património do Estado destinado à Habitação Social, para debater com as associações e os moradores as suas propostas para o necessário cumprimento da obrigação do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito a uma habitação digna.

Hoje, às 18h, na Casa Amarela da Assembleia da República