EIXOS PROGRAMÁTICOS (I) DA CANDIDATURA 2007 "LISBOA É GENTE"
I. UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O SANEAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA
(Prioridades até 2008)
No exercício do poder tributário, as prioridades são:
* Estabelecer, até ao fim do ano (2007), um programa de aceleração na cobrança das receitas tributárias do Município em atraso, criando na Direcção Municipal de Finanças uma estrutura destinada a acompanhar a execução desse programa.
Na obtenção de outras formas de financiamento, as prioridades são:
* Negociar, até ao final do ano, em articulação com o Ministério das Finanças, um empréstimo para o saneamento financeiro da CML, no quadro da lei das finanças locais vigente, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, garantindo que o resultado da operação não aumente o endividamento líquido do Município;
* Estabelecer, até ao fim do ano, um programa de reabilitação, através da EPUL, que promova a venda ou o arrendamento dos fogos reabilitados.
Na diminuição das despesas, combatendo o desperdício, as prioridades são:
* Lançar o processo de eliminação de contratação de serviços externos, que sejam supérfluos ou que possam ser assegurados directamente pelos serviços camarários, e recontratar, através de concursos públicos, os que são de manter;
* Reduzir, as locações em que o Município é locatário, realojando os respectivos serviços em edifícios camarários;
* Estender a utilização da central de compras do Município, já em fase de execução, à generalidade dos bens e serviços;
* Extinguir a EMEL, a EMARLIS e as empresas subsidiárias da EPUL (IMOHIFEN e GF);
* Fundir as SRU's e integrar o seu objecto na EPUL;
* Reavaliar a participação do Município na AMBELIS, Lisboa e-Nova, Associação do Turismo de Lisboa e Agência da Baixa-Chiado, reduzindo os encargos da Câmara e redefinindo as suas opções estratégicas;
* Aprovar um regulamento para atribuição de subsídios e apoios de carácter pecuniário a entidades que actuam na cidade, promovendo a transparência e combatendo o clientelismo;
* Integrar, até 2008, a Gebalis na EPUL.
* Estabelecer, até ao fim do ano (2007), um programa de aceleração na cobrança das receitas tributárias do Município em atraso, criando na Direcção Municipal de Finanças uma estrutura destinada a acompanhar a execução desse programa.
Na obtenção de outras formas de financiamento, as prioridades são:
* Negociar, até ao final do ano, em articulação com o Ministério das Finanças, um empréstimo para o saneamento financeiro da CML, no quadro da lei das finanças locais vigente, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, garantindo que o resultado da operação não aumente o endividamento líquido do Município;
* Estabelecer, até ao fim do ano, um programa de reabilitação, através da EPUL, que promova a venda ou o arrendamento dos fogos reabilitados.
Na diminuição das despesas, combatendo o desperdício, as prioridades são:
* Lançar o processo de eliminação de contratação de serviços externos, que sejam supérfluos ou que possam ser assegurados directamente pelos serviços camarários, e recontratar, através de concursos públicos, os que são de manter;
* Reduzir, as locações em que o Município é locatário, realojando os respectivos serviços em edifícios camarários;
* Estender a utilização da central de compras do Município, já em fase de execução, à generalidade dos bens e serviços;
* Extinguir a EMEL, a EMARLIS e as empresas subsidiárias da EPUL (IMOHIFEN e GF);
* Fundir as SRU's e integrar o seu objecto na EPUL;
* Reavaliar a participação do Município na AMBELIS, Lisboa e-Nova, Associação do Turismo de Lisboa e Agência da Baixa-Chiado, reduzindo os encargos da Câmara e redefinindo as suas opções estratégicas;
* Aprovar um regulamento para atribuição de subsídios e apoios de carácter pecuniário a entidades que actuam na cidade, promovendo a transparência e combatendo o clientelismo;
* Integrar, até 2008, a Gebalis na EPUL.
7 comentários:
Porquê este post agora? É para o Zé ler?
Só agora vi este post. Férias, já se sabe...
É só para dizer que acho muito opurtuno que se transcreva aqui esta parte do nosso programa, visto que anda tanta gente a debatê-lo.
No entanto há um pormenor - formal e de pouca importância - mas que tem importancia pessoal para mim.
Serei obrigado a explicar:
Quando escrevi um artigo para o esquerda.net com a minha visão pessoal sobre o assunto ( http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=7748&Itemid=130 ), gerou-se uma mini-polémica: Disseram-me de forma bastante dura que ao escrever que o nosso programa previa que a fusão da EPUL com a GEBALIS "até ao final de 2008", estava a legitimar a tese de que agora não era tempo para isso.
Expliquei que não. Que para a fusão estar feita "até ao final de 2008", tinha de ser decidida e preparada muito antes, logo no início do mandato. Não era esse o espírito do artigo e - de qualquer das formas - era aquilo que estava escrito no programa.
Acho que, apesar de tudo, a polémica foi encerrada.
Agora, o ou a camarada que fez este post, deixou cair - por lapso - a particula "até ao fim".
Como houve este antecedente que relatei, não posso deixar de fazer este comentário.
Para quem "Pedia ao pessoal um esforço para comentar os posts e não fazer do blog um fórum de debate sobre o Bloco de Esquerda" não está nada mal.
Bem prega Frei Tomás faz o que eu digo não faças o que eu faço (é qualquer coisa assim não é?) LOL
Eu comento o post. Corrijo uma pequena gralha do post. Justifico porque o faço. Esclareço um artigo meu sobre o assunto do post. E assino.
Conta-me lá o que querias tu que fizesse?
Olhe que não, Bernardino, olhe que não. Aconselho-o a reler os eixos programáticos e já agora, talvez seja OPORTUNO fazer-se acompanhar, na sua incontinência verbal, de um dicionário, para evitar calinadas ortográficas inadmissíveis.
Porque no te callas b aranda?? LOL
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