terça-feira, 7 de agosto de 2007

O texto integral do Acordo sobre políticas para Lisboa

Considerando que:

Os resultados eleitorais traduziram uma clara vontade de mudança na orientação política na CML;

Tal mudança deve motivar um esforço de convergência entre as forças que se afirmaram como alternativa à gestão municipal nos últimos 6 anos;

De momento, não foi possível constituir entre estas forças uma maioria estável que assegure a gestão do Município no presente mandato;

Não obstante, é possível, desde já, entre os eleitos do PS e do BE estabelecer um acordo político, que pode ser alargado a essas outras forças, se estas assim o desejarem.

É celebrado o seguinte acordo político:

I
Pressupostos Políticos

I. Liberdade e Consulta em relação aos pontos omissos no Acordo

As deliberações relativas a questões não abrangidas pelo presente acordo serão apresentadas, apreciadas e votadas pelos signatários com inteira liberdade, devendo, no entanto, ser sempre efectuada a consulta prévia e a procura de consensualização entre as partes.

II. Plano, Orçamento e Programa de Saneamento Financeiro

Os subscritores do presente acordo elaborarão os planos e orçamentos para os anos 2008 e 2009, bem como o programa de saneamento financeiro do município, que deverão garantir a execução dos conteúdos programáticos do presente acordo, tendo por base uma convergência entre os programas eleitorais apresentados pelas candidaturas.

II
Conteúdo programático

I. Saneamento financeiro e empresas municipais

Iniciar imediatamente e levar a cabo, no prazo do actual mandato, uma política de saneamento das finanças da Câmara de Lisboa que inclui:
1. a negociação, até ao final do corrente ano, de um empréstimo destinado à reestruturação da dívida e à consolidação do passivo financeiro, com prioridade ao pagamento a fornecedores e, naturalmente, garantindo que o resultado de tais operações não aumente o endividamento líquido do Município.
2. a diminuição de despesas, combatendo o desperdício, com prioridade para a eliminação da contratação de serviços externos supérfluos ou que possam ser directamente assegurados pelos serviços camarários, sendo dessa forma garantidos e valorizados os actuais postos de trabalho.
3. garantir, até ao final do corrente ano, a completa reorganização do sector empresarial do Município e do conjunto das suas participações sociais, tendo em vista:
a. A extinção da EMARLIS
b. A reavaliação das Sociedades de Reabilitação Urbana, da GEBALIS e da EMEL, procedendo às adequadas operações de integração, fusão ou extinção.
c. A reestruturação da EPUL, recentrando-a na reabilitação urbana de Lisboa e na sua função original de dinamização de um mercado habitacional para atracção de novas famílias à capital.

II. Plano Verde, Estrutura Ecológica e PDM

Levar a cabo, durante o presente mandato, as iniciativas necessárias à consolidação e execução do Plano Verde, actualmente em apreciação na Assembleia Municipal. Em particular:
1. O Plano Verde será vertido no PDM de Lisboa, já no âmbito do processo de revisão em curso, assegurando a sua natureza vinculativa.
2. Serão iniciadas, até ao final deste mandato, as acções para a concretização dos corredores
a. Parque Eduardo VII - Serra de Monsanto,
b. Parque Periférico,
c. Encostas da Avenida da Liberdade,
d. Será executado, faseadamente, o plano da Rede Ciclável, sendo neste mandato iniciados os cinco eixos necessários ao seu funcionamento em rede, com prioridade para os eixos Torre Belém-Parque das Nações e Terreiro do Paço-Campo Grande.
Com efeito imediato, serão adoptadas as medidas preventivas e de salvaguarda necessárias à consolidação e à execução do Plano Verde, e, entretanto, no respeito pela legalidade, serão avaliados, à luz dos princípios estabelecidos neste Plano Verde, os projectos de planos de pormenor ou loteamentos (em análise ou que venham a ser apresentados).

III. Construção e Reabilitação

1. Os signatários comprometem-se a direccionar o principal esforço da Câmara relativo ao parque habitacional para a reabilitação do edificado, incentivando a recuperação e reabilitação dos edifícios existentes em detrimento das novas construções.
2. Será consagrada, através da revisão do PDM, a obrigatoriedade de inclusão de uma quota mínima de 25% para habitação a custos controlados nos novos projectos de de construção e em grandes operações de reabilitação.

IV. Transportes Públicos

Os signatários assumem uma escolha clara em defesa da prioridade do transporte público sobre o transporte privado, incluindo no PDM de Lisboa, já no âmbito do processo de revisão em curso, a previsão de uma rede de eléctricos rápidos em articulação com as outras redes de transporte público. Em consequência,
1. será dada prioridade à construção de novos parqueamentos para residentes, e
2. serão tomadas desde já as medidas necessárias à reserva do canal para a extensão da actual linha 15 de eléctricos até ao Parque das Nações.

V. Frente Ribeirinha

1. A Câmara exigirá do Governo a retirada à Administração do Porto de Lisboa da tutela sobre todas as áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias.
2. A Câmara exigirá que qualquer intervenção na frente ribeirinha, nomeadamente em Pedrouços (actual Docapesca) e na zona entre Santa Apolónia e Cais do Sodré, seja precedida de aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa, após amplo debate, garantindo, em qualquer caso, a sua articulação com o Plano Verde e a não construção de barreiras físicas que prejudiquem quer as vistas quer a vivência do espaço marginal por todos os lisboetas.

VI. Transparência

1. Promoção da transparência pública da vida municipal e formalização de espaços de participação cidadã.
2. Completo esclarecimento dos factos ocorridos em todos os negócios em que interveio a Bragaparques.
3. Reavaliação dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer, de forma a fundar uma nova e esclarecida posição da Câmara em relação à permuta efectuada, no caso de se concluir pela existência de irregularidades e/ou o prejuízo do interesse público.

Em Lisboa, Agosto de 2007


A candidatura do Partido Socialista

A candidatura “Lisboa é Gente” integrada na lista apresentada pelo Bloco de Esquerda

6 comentários:

Anónimo disse...

Nunca houve acordo politico em Portugal, tão publicitado, tão escalpelizado, onde a direita encontrou o que lá não estava, e certa esquerda, diz que leu na entrelinhas o que lá não vem...

Como dizem os gatos fedorentos, uns não estão de acordo com duas virgulas e 3 pontos , outros com um ponto de exclamação e duas cedilhas,

POIS......

Anónimo disse...

Quando é para dizer mal, até o Chico Martins serve ao Público!

Ao que parece, todo o compromisso é colaboração de classes. Todo o compromisso envolve desistir de lutar contra o status quo. A revolução tem de vir, um dia, sem concessões. É só para ela que devemos trabalhar, sem atracções fatais pelos esquemas mais conjunturais.

Até lá, os lisboetas que esperem ou então que procurem "noutras freguesias" alguem que lhes resolva os seus problemas concretos da vivÊncia quotidiana na sua cidade.

Bernardino Aranda

Goldmundo disse...

O Sá Fernandes conseguiu, ao longo destes dois anos, uma projecção que há muito tempo não tinha ninguém que não fosse (ou tivesse sido até à véspera) um dirigente de um dos "clássicos" partidos.

Com esta campanha - com a campanha e não com o Acordo, note-se - fez subir a fasquia, e bem. Quase ninguém apontou, nos media, que TODA a discussão entre os doze candidatos foi centrada exactamente nos pontos apontados pelo candidato do BE. Se bem me recordo, só apareceu mais a original ideia dos grafitti do Dr. Correia.

E agora - gostem ou não - os dados estão lançados. E quando, na mesma semana, se ouve dizer que Lisboa se transformou na Havana da Europa e que o Plano do Ribeiro Teles é o plano de um ambientalista reaccionário compreende-se que o charco levou uma pedrada, e uma pedrada grande.

Que fazer agora? A meu ver, trazer à discussão pública a importância dos pontos considerados essenciais no acordo - com excepçao do da corrupçao, os lisboetas estão muitissimo mal informados sobre cada um deles e sobre o impacto que cada um deles tem. Não perdoar ao PS o mais pequeno desvio. Exigir dos outros vereadores ditos de esquerda que se comportem como se espera da esquerda. Dar voz às pessoas que têm problemas que não são a frente ribeirinha e a ciclovia do Parque das Nações, e transformar essa voz numa exigência de dignidade, e essa exigência numa consciência política. Dar nomes e rostos aos interesses que impedem que Lisboa mude e os lisboetas vivam com dignidade, e mostrar como são apenas a lógica local dos impérios globais. Alargar a estratégia de Lisboa aos três milhões de pessoas que na Grande Lisboa vão votar em 2009, porque esses são gente também e precisam de uma voz comum. Ah, e passar ao lado dos cães que ladram, claro, e não dormir. Principalmente não dormir.

Anónimo disse...

É interessante ver como à esquerda se fala em tom depreciativo do Francisco Martins Rodrigues.
E então, senhores favoráveis ao acordo, que dizem das primeiras medidas do Costa, de anulação de concursos de pessoal, da anunciada dispensa de avençados... É o rigor, não é?

gentedelisboa disse...

Caro João

Espero que essa de "à esquerda se fala em tom depreciativo do francisco Martins Rodrigues" não seja para mim.

Eu não falo em tom depreciativo sobre lutadores com um décimo do curriculum revolucionário do homem, quanto mais...

O que fiz acima foi um simples comentário político sobre o comunicado da Política Operária.

Quanto à "anunciada despensa de avençados", talvez nos possas dar mais informações para podermos debater o assunto.

Até agora só ouvi o Carmona Rodrigues a falar nisso. Foi durante a campanha eleitoral, para atacar quem realmente falava - como o Sá Fernandes - na necessidade de combater o desperdício, o clientelismo partidário, o numero exagerado de assessores ligados aos vereadores com pelouro e recuperar financeiramente a Câmara.

Há alguma novidade ou ainda estás em registo de campanha?

Bernardino

Anónimo disse...

Caro Benardino

Não te terá escapado esta: "De acordo com o despacho, a
que o Expresso teve acesso, esta medida toma em consideração as actuais condições financeiras da autarquia e o elevado
peso das despesas com pessoal:
"Não é admissível prosseguir
com concursos externos de ingresso, devendo ser anulados aqueles em que tal ainda é legalmente possível, assim como é imperioso analisar atempada e criteriosamente a necessidade de manter e renovar os contratos de avença/prestação de serviços em vigor".
Nota: não fiz campanha em Lx, se tivesse feito era pelo BE, se fosse hoje faria de novo, apesar da total oposição ao acordo. Qt ao Xico Martins só acho que fica mal tratá-lo como um inimigo.