PRIMEIRA FASE DO PROGRAMA LOCAL DE HABITAÇÃO TERÁ UM «FÓRUM DAS FREGUESIAS»

Questões como quais as “boas práticas” da gestão do parque habitacional, como conhecer o mercado habitacional local e suas dinâmicas, como devem ser enquadradas as intervenções de regeneração urbana e que recursos e parceiros são passíveis de ser mobilizados, são questões a que o Programa Local de Habitação vai procurar responder numa proposta preliminar que a Vereador Helena Roseta irá agendar numa próxima sessão de Câmara, previamente discutida com António Costa, Ana Sara Brito (Habitação), José Cardoso da Silva (Património) e Manuel Salgado (Urbanismo).

Segunda a edição de hoje do Público, o programa, que se pretende concluído até Junho de 2009, irá ser constituído por três fases trimestrais fundamentais: “conhecer” (Outubro a Dezembro), “escolher” (Janeiro a Março) e “concretizar” (Abril a Junho).

No âmbito do projecto “conhecer” realizar-se-á, no dia 7 de Novembro, o Fórum das Freguesias, com fim a dar a conhecer o programa e a efectuar um diagnóstico das carências sentidas em cada freguesia.

Durante a primeira fase do Programa vão ainda ter lugar diversas iniciativas das quais se destacam a Conferência «Habitação em Lisboa – O que sabemos e não sabemos» e - «Mostra do Saber».

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«O ESTADO DA CIDADE» I

As Grandes Opções do Plano 2008-2011 assumiam como actividade prioritária a atribuição de habitações municipais com contrato de arrendamento. Até à data, a única preocupação revelada por este Executivo, apresentada num estudo para um novo modelo de gestão da habitação social, consiste na aplicação da renda apoiada, proposta manifestamente insuficiente e vazia, que não se adequa às necessidades, medida baseada num Decreto-Lei que, por sua vez, foi objecto de fortes críticas por parte do Provedor de Justiça.

Um ano após a tomada de posse do novo Executivo, não foram tomadas quaisquer medidas para a inadiável alteração da função da Empresa Municipal que gere os bairros sociais ou apresentada uma proposta de critérios de atribuição de habitação municipal e habitação social. A GEBALIS continua a apresentar um funcionamento deficiente e não serve os cidadãos, persistindo como empresa de mera cobrança de rendas, ao invés de assumir uma função social de inclusão.

Os critérios para a atribuição de habitação municipal continuam por definir. Até à data, os únicos dados disponíveis sobre esta matéria foram dados pela comunicação social e referem-se a atribuições discricionárias e obscuras que atravessaram diferentes mandatos. Foi preciso o caso Lisboagate vir a público para que este Executivo começasse a querer fazer alguma coisa.

DE EXCEPÇÃO EM EXCEPÇÃO...

Na colocação da primeira pedra do futuro centro de investigação da Fundação Champalimaud na frente ribeirinha de Pedrouços, em Lisboa, convocaram-se os camonianos “velhos do Restelo” para atingir quem considera que o processo de aprovação do projecto está errado. Mas o quinhentismo da cerimónia não ficou por aqui.

Também a “ambição dos Gama”, nada mais, nada menos, foi o termo de comparação usado para exaltar a decisão do Governo de suspender o PDM que possibilita aquela construção, bem como a subsequente aprovação pela maioria da Câmara de Lisboa do respectivo projecto de arquitectura.

Tanta hipérbole, apenas para justificar este estado de excepção permanente em que o Urbanismo de Lisboa parece querer continuar a viver.

Suspenderam-se quatro artigos do PDM por cinco anos, entre os quais o que impede construções na frente ribeirinha com mais de 50 metros de extensão. Desactivou-se o único porto de pesca de Lisboa e, mais uma vez, os conselhos de Ribeiro Telles sobre o abastecimento das cidades foram postos em causa. Arrasou-se a escola de ensino técnico-profissional a nível nacional para os sectores das pescas e dos transportes marítimos, apesar de ter sido recentemente esquipada com um custo de 35 milhões de euros.

De facto, os méritos do projecto apresentado pela Fundação Champalimaud não deveriam ter sido uma espécie de caução para que os princípios da boa gestão pública do ordenamento do território se tivessem eclipsado.

Assim mesmo, sem plano urbanístico de enquadramento e referência, sem criação de alternativas, sem ponderação dos impactes económicos e sociais e sem discussão pública, apesar de se tratar de uma das áreas mais sensíveis da cidade. Não foi para isto que os lisboetas exigiram que os terrenos da frente ribeirinha deixassem de estar sob a discricionariedade da Administração do Porto de Lisboa e passassem para a alçada das regras municipais.

Bem vistas as coisas, os verdadeiros “velhos do Restelo” são aqueles que continuam a descrer na modernidade que é a cidade planeada e construída de forma democrática e participada, segundo regras que são aplicadas a todos.

Afinal, este afogadilho todo no licenciamento do projecto para quê? Governo e CML alegam uma única razaõ: a obra tem de estar concluída a tempo das comemorações do centenário da República. Mas que ambição mais ridícula e tão pouco republicana.

Pedro Soares escreve no JN à 5ª feira.

«O ESTADO DA CIDADE»

O modelo de gestão patrimonial e de habitação deste executivo pouco se diferencia dos executivos anteriores. Incapaz de atrair novos habitantes e assim combater o abandono que tem caracterizado a cidade nas últimas décadas, Lisboa permanece envelhecida, degradada e despovoada, entregue à especulação imobiliária, num imobilismo na oferta de residências sem precedentes.

O incremento dos pedidos de habitação é o espelho das desigualdades sociais vividas pelas famílias lisboetas, situação assente na precariedade social e económica dos últimos anos. Entre 2001 e 2007, só a Câmara Municipal de Lisboa recebeu 10.429 pedidos de habitação, valores a que se acrescem os pedidos recebidos em entidades como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou o IHRU que intervêm igualmente nesta matéria. A capacidade de resposta da autarquia é mínima.

De acordo com a informação divulgada pelo Vereador do Urbanismo, dos 55.000 edifícios de Lisboa, 9% são imóveis devolutos. Do total dos edifícios da cidade, 10% estão sob a responsabilidade, exclusiva ou partilhada, da autarquia lisboeta.

12% dos edifícios de Lisboa encontram-se nas zonas históricas, onde 23% dos edifícios foram classificados como estando em mau ou muito mau estado de conservação.

Das 31.263 fracções municipais, 79% estão sob a gestão da GEBALIS e 92% arrendados. Deste total, 6% foram considerados edifícios em mau estado, valor que torna ainda mais evidente a pertinência (e urgência) da fusão dos objectos da EPUL e da GEBALIS numa única empresa municipal, fusão que permitia ao município intervir no problema da habitação nos seus diversos segmentos, de uma forma integrada.

Alguns bairros carecem de obras de beneficiação há mais de 20 anos, apresentando as casas sinais de deterioração grave e espaços exteriores deploráveis, sem esquecer as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, das quais as freguesias de Marvila, Beato, Charneca e Ameixoeira são exemplos flagrantes da degradação das condições de habitabilidade destas zonas. Urge reavaliar as necessidades dos bairros de habitação social, sobretudo quanto ao apoio social e às necessidades em equipamentos colectivos de que são flagrantemente carentes e proceder à indispensável requalificação das AUGIs.

Em Novembro de 2005, a CML aprovou, por unanimidade, uma proposta do BE para a recuperação de cinco bairros: Portugal Novo, Horizonte, Lisboa Nova, Fonsecas da Calçada e Cooperativas Unidade do Povo e 25 de Abril. Alguns deles já não têm as mínimas condições de salubridade. Até quando o adiamento da reabilitação destes bairros?

BE EXIGE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE ATRIBUIÇÃO DE CASAS CAMARÁRIAS

A politica de habitação esteve no centro da intervenção do Bloco de Esquerda no debate do estado da Cidade de Lisboa.

Relembrando o recente Lisboagate, o BE exigiu a listagem de quem beneficiou das casas camarárias, com a clarificação do tempo de duração dos contratos, acompanhada da assumpção de responsabilidades pelos contratos por parte dos responsáveis políticos pelas cedências.

Para Heitor de Sousa, líder da bancada do BE, existe «contradição poltica entre defender-se a introdução de critérios na política de atribuição de casas e não se assumir as consequências políticas quando os casos se relacionam directamente com alguém que faz parte da vereação».

Conhece aqui a intervenção completa de Heitor de Sousa.
A notícia completa pode ser lida no site da distrital de Lisboa.

SÁ FERNANDES MANDA RETIRAR CARTAZ XENÓFOBO DO PNR

Na passada semana, o Partido Nacional Renovador (PNR) decidiu colocar um outdoor de conteúdo xenófobo na Praça de Entrecampos. A prática de colocação de cartazes de cariz racista e atentatório de valores fundamentais em grandes praças da cidade já não constitui novidade por parte do PNR, basta lembrar o painel aplicado há um ano e meio no Marquês de Pombal, que até mereceu um painel humorístico de resposta por parte dos Gato Fedorento.

À data, o Vereador responsável, António Prôa, revelou uma mediocridade política sem igual ao não desenvolver qualquer iniciativa política de repúdio à mensagem contida no placar do PNR, socorrendo-se de um paupérrimo legalismo do cumprimento do Regulamento de Publicidade por parte daquele partido.

Neste sentido, José Sá Fernandes solicitou àquele partido que removesse o cartaz por sua iniciativa, sob pena dos serviços da edilidade o fazerem findo o prazo estipulado. Esta decisão foi ainda justificada ao Procurador-Geral da República, através da apresentação de uma participação, onde o Vereador reclama que a mensagem contida no cartaz daquele partido da extrema-direita viola valores constitucionais como o principio da igualdade e da dignidade social.

Ao contrário do Vereador social-democrata, José Sá Fernandes agiu em conformidade com o que considera inaceitável numa cidade cosmopolita. Uma Câmara Municipal que celebrou Lisboa como cidade da Tolerância, no passado mês de Março, através da inauguração do mural no Largo de São Domingos, não pode ficar indiferente ao ataque de valores, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consubstanciado pelo conteúdo do cartaz do PNR.

Conhece a notícia do Esquerda onde se revela que o cartaz do PNR foi plagiado de um partido suíço de extrema-direita.

[AS]

BE exige divulgação de lista das casas atribuídas pela CML

O líder da bancada municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) exigiu hoje a divulgação da lista das casas atribuídas pela autarquia.

O presidente da Câmara, António Costa (PS), pediu na semana passada um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a possibilidade de divulgar a lista do património disperso da autarquia, quem o ocupa e as rendas praticadas. Durante a discussão sobre o "Estado da Cidade", na AML, Heitor de Sousa, líder da bancada do Bloco, defendeu que "o que deveria ter acontecido seria a divulgação imediata e integral da listagem" destas habitações. O político pediu a divulgação concreta de "quem beneficiou, quando beneficiaram e durante quanto tempo beneficiaram e a assumpção de responsabilidades por quem tem a obrigação de as fazer".
Fonte: Lusa