Como é que se torna possível, à luz dos princípios democráticos que devem presidir ao ordenamento do território, bem como da legislação em vigor, negociar previamente com privados aquilo que configura verdadeiramente uma revisão do Plano Director Municipal (PDM) ainda antes de esse processo ter sequer começado nos órgãos municipais competentes?
Competirá à investigação judicial fazer luz sobre a legalidade do procedimento utilizado pela Câmara Municipal da Moita (CMM) para aquele efeito. No entanto, merece a pena revelar o método e denunciá-lo como antidemocrático, no mínimo, de maneira a que o “modus operandi” seguido seja colocado em causa, na Moita ou em qualquer outro município.
A CMM entendeu que tinha descoberto um verdadeiro ovo de Colombo. Um presidente da Câmara tomou a iniciativa de protocolar com diversos privados alterações de uso do solo, nomeadamente a desanexação de áreas de REN, de modo a garantir a viabilidade de empreendimentos urbanísticos em locais que o PDM pura e simplesmente hoje proíbe, ao mesmo tempo que obtém contrapartidas que, elas mesmo, também podem subverter as normas em vigor.
Antes de qualquer mudança que só a revisão do PDM poderia permitir, um presidente da CMM comprometeu-se, em nome do município, a transformar solo rústico em urbano ou urbanizável e a diminuir a área da Reserva Ecológica Nacional. A expectativa de obtenção de mais-valias para os privados é brutal, de tal modo que nos protocolos que assinam com a Câmara se disponibilizam de imediato a ceder ao município outras áreas de que são proprietários. Não querem perder a oportunidade, obviamente.
O negócio é fabuloso para os privados e o presidente da Câmara argumentou que, desta forma, também obtém vantagens para o município. Um verdadeiro “mercado de futuros”, típico da especulação bolsista, levado a cabo por um presidente eleito pela CDU.
O problema é que estas não são as regras previstas na lei para a revisão dos PDM. O autarca da Moita assumiu compromissos para os quais não tem competências próprias, assinou protocolos que favorecem privados, procurou condicionar os órgãos com legitimidade para decidir sobre matéria de revisão do PDM e acabou por colocar em causa o interesse público. A CCDR, os vereadores da Câmara Municipal e os deputados da Assembleia Municipal da Moita deram o seu aval aos protocolos onde são assumidos novos compromissos urbanísticos que subvertem o PDM? Se o não fizeram, como é que aceitam participar num processo de revisão do PDM objectivamente condicionado por compromissos ilegítimos?
Pedro Soares escreve no JN, semanalmente, à quinta-feira.
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