Precários da CML começam amanhã a ir ao tribunal arbitral

De acordo com o "Público", mais de 200 processos de trabalhadores precários da Câmara de Lisboa já deram entrada no tribunal arbitral que começa a funcionar amanhã para decidir da sua integração no quadro da autarquia. As sessões de julgamento decorrerão a uma média de "cinco ou seis por dia ao longo de Julho".

A criação do tribunal arbitral, um método inédito em matéria laboral, foi aprovada em Abril em reunião do executivo municipal, com a abstenção do movimento Lisboa com Carmona e da CDU. Este tribunal irá estabelecer se o vínculo precário - avenças, "recibos verdes" ou contratos - configura um efectivo contrato de trabalho. O cumprimento de um horário de trabalho e a submissão a uma hierarquia estão entre os principais critérios. Também será apurado se as pessoas em causa colmatam necessidades permanentes dos serviços.

Conforme anteriormente divulgado, o prazo para entrega da petição inicial termina às 16 horas do próximo dia 04 de Agosto. A petição inicial deve ser entregue na Secretaria do Tribunal Arbitral, sita no 2º andar das instalações da Assembleia Municipal, na Av.ª de Roma n.º 14-P-2º 1000-265 Lisboa, cujo horário de funcionamento é das 10,00 h. às 12,30 h. e das 14,00 h. às 16,00 h.

UM EXCELENTE SERVIÇO A LISBOA

Honra lhe seja feita, o dr. José Miguel Júdice prestou um excelente serviço à cidade ao afastar-se de qualquer missão na frente ribeirinha. Ainda não sabemos as razões dele, mas haverá algumas que são claras e evidentes. De facto, ter entrado em rota de colisão com a Câmara não foi bom prenúncio para que a reabilitação da frente de rio pudesse avançar sem percalços. Teria sido do mais elementar bom senso que o putativo presidente da Sociedade Frente Tejo não se tivesse metido em trabalhos com a entidade que lhe teria de aprovar os projectos e que, de acordo com as regras da democracia, representa os cidadãos de Lisboa.

Certamente que não terá sido por mera negligência que se deram tantos meses de espera. Aliás, o aparentemente inexplicável atraso na designação do ex-bastonário para tão almejado cargo, mesmo depois de o primeiro-ministro ter prometido, há mais de dois meses, despachar o diploma de nomeação, poderá obter alguma explicação naquele mesmo facto. Tudo aponta para que o Governo estivesse bloqueado na decisão por falta dos consensos que, avisadamente, devia obter da CML para avançar com a operação. De todo, Júdice não se deu bem com o braço de ferro que quis impor.

Razão teve o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda quando, em reunião de Câmara do passado mês de Abril, se mostrou pouco convicto na constituição de uma empresa para a gestão do processo da frente ribeirinha. Defendeu como preferível uma unidade de projecto da Câmara, em vez da sociedade em que a autarquia nem sequer participa alegadamente por falta de verbas. A saída de cena de Júdice criou uma oportunidade para que este problema seja resolvido com urgência, sendo certo que a proposta de Sá Fernandes é a melhor solução para que não haja mais atrasos nem incompatibilidades.

Igualmente excelente notícia para a cidade, diria mesmo histórica, foi a aprovação por unanimidade na Assembleia Municipal das medidas cautelares relativas ao Plano Verde, que inclui a frente ribeirinha, delineado por Gonçalo Ribeiro Telles. Finalmente, Lisboa conta com um regulamento que proíbe, limita ou sujeita a parecer vinculativo os projectos apresentados à Câmara por promotores imobiliários ou quaisquer outras entidades, nos limites da área relativa ao Plano Verde não acautelada pelo PDM.

Desta forma, a deliberação da Assembleia Municipal teve o mérito de constituir o primeiro passo na revisão, que tarda, do PDM de Lisboa, na base da preservação ecológica e da defesa ambiental. Não podia ter sido melhor.

Pedro Soares escreve no JN, semanalmente, à quinta-feira.
psoares@be.parlamento.pt

Levaram-nos tudo

Lisboa vai de mal a pior. (ups! Mais material para a Ana Henriques e outros que não estão para ironias...)

Depois de termos perdido a maior Árvore de Natal da Europa para o Rui Rio (a famosa árvore BCP), o 24 Horas dá-nos conta que a maior bandeira do país, já não está no alto do Parque Eduardo VII vai para uns meses.

Eu bem me parecia que me faltava qualquer coisa ao meu dia-a-dia...

[B Aranda]

Medidas cautelares do Plano Verde aprovadas unanimente na Assembleia Municipal

De acordo com notícia da Lusa, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje o regulamento das medidas cautelares do Plano Verde que vai abranger, por exemplo, a frente ribeirinha, sujeitando quaisquer operações urbanísticas a um parecer vinculativo prévio da Câmara.

Segundo aquela agência noticiosa, o regulamento, aprovado por unanimidade, dirige-se exclusivamente “às áreas da cidade não ecologicamente protegidas no âmbito do Plano Director Municipal existente à data, assim como áreas específicas consideradas de valor patrimonial ou cultural elevado”, segundo o relatório da comissão de Ambiente da AML.

O vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes (BE), explicou à Lusa que estas medidas serão aplicadas a “toda a frente ribeirinha”, condicionando tudo o que lá se pretenda realizar a um “parecer vinculativo da Câmara”. Qualquer operação urbanística nos vales da cidade, como o de Santo António ou de Alcântara, ficará igualmente condicionada por “estudos hidrogeológicos”, afirmou.

Trata-se de um ganho histórico para a cidade de Lisboa e a primeira iniciativa para a revisão do PDM. A aprovação da Estrutura Ecológica Municipal terá de constituir o passo seguinte no âmbito do processo de revisão do PDM.

"EXIGE-SE FUSÃO DA EPUL, SRU E GEBALIS"

A propósito da reestruturação das empresas municipais de Lisboa, a concelhia do BE emitiu o seguinte comunicado:

Os relatórios das empresas municipais, apresentados na última reunião de Câmara, espelham bem a situação caótica do sector empresarial do município e vêm dar razão ao Bloco de Esquerda que, já desde o mandato passado, tem vindo a exigir a urgência de uma reestruturação profunda do sector empresarial do município.

A necessidade de mudanças nas empresas municipais levou a que o “acordo de Lisboa” entre o PS e o BE, previsse, até ao final do ano passado, a completa reorganização do sector empresarial do município e do conjunto das suas participações sociais. A CML tem essa responsabilidade perante a cidade.

A situação da EPUL é a mais grave e insustentável. O chumbo do relatório de contas de 2007 em reunião de Câmara tornou evidente que nem os responsáveis pelo estado a que se chegou, sentiram condições para aprovar as contas da empresa.

Os lisboetas precisam, em primeiro lugar, de uma nova empresa municipal que trate da habitação na cidade, que abandone a velha separação social na política habitacional, responsável pela segregação urbana que levou à criação de guetos, degradados e em crise.

Exige-se que os objectivos e meios aos dispor das actuais EPUL, SRU e GEBALIS, empresas que se encontram hoje em estado crítico e que, no seu conjunto, apresentam neste momento capitais próprios negativos de quase 36 milhões de euros, sejam integrados e racionalizados. Acabar com o despesismo, com o financiamento de projectos megalómanos e de interesse no mínimo duvidoso em detrimento de uma política de intervenção no mercado que o regule e crie uma oferta fora do circuito especulativo, é uma urgência imperativa. Lisboa é uma das capitais mais caras da Europa, apesar da crise social que a cidade vive. A continuação desta política torná-la-á insustentável.

Para quê três conselhos de administração e respectivas estruturas de apoio, quando os objectivos devem ser comuns e redireccionados para a reabilitação e aumento da oferta de casas a preços acessíveis? É disso que a cidade precisa urgentemente, para impedir que a especulação imobiliária tome conta do que resta do parque habitacional. É disso que a cidade anseia para se revitalizar e conseguir suster a sangria populacional que tem vindo a assistir nos últimos anos.

Apresentados os relatórios de contas de 2007 de todo o sector empresarial da Câmara é agora urgente que não se perca mais tempo e que se inicie de imediato este processo. O atraso é evidente e cada dia que passa é um dia perdido.

A Concelhia do BE/Lisboa
23 de Junho de 2008

Vereador PSD acha pouco reforma de 17.900 euros

O actual vereador do PSD em Lisboa processou a PT, que se negou a aumentar-lhe a reforma actual de 17.900 euros. Salter Cid esteve 17 anos nos quadros da empresa, mas só lá trabalhou durante seis. E enquanto membro do governo de Cavaco aprovou um suplemento de 15% às pensões da Marconi, a sua empresa de origem.

De acordo com o Esquerda, que também cita o Expresso, Salter Cid trabalhou apenas 6 anos na PT, já que na maior parte do tempo esteve requisitado pelo governo de Cavaco Silva na presidência da Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, e na secretaria de Estado da Segurança Social. Anos mais tarde, seria o governo de Durão Barroso a requisitá-lo à PT para ir presidir à Companhia das Lezírias, acompanhado pela secretária e motorista que tinha na PT.

Diz o semanário Expresso que nessa altura o Tribunal de Contas questionou o montante do salário auferido (27.500 euros mensais, em média) e sobretudo a ausência de qualquer contrato. De facto, o contrato viria a ser assinado um ano depois de Salter Cid assumir funções na Companhia das Lezírias, e assinado por ele em nome desta entidade que o contratava.

Júdice presta bom serviço a Lisboa

Sem especificar os motivos, o advogado José Miguel Júdice anunciou hoje que decidiu abandonar a gestão da reabilitação da Frente Ribeirinha de Lisboa, cargo para o qual nunca tinha chegado a ser nomeado.

Em declarações à Agência Lusa, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados disse que comunicou hoje a sua decisão ao primeiro-ministro, José Sócrates, mas escusou-se a mencionar as razões. "Se fosse pelo primeiro-ministro, continuaria", afirmou, acrescentando que, eventualmente, tornará público os motivos num livro que venha a escrever.

No entanto, já tinham passado dois meses sobre a data, por ele próprio anunciada publicamente, prometida por Sócrates para a sua nomeação - o passado dia 15 de Abril.

José Miguel Júdice, a propósito da sua expectativa em vir a ocupar a presidência da empresa de reabilitação da Frente Ribeirinha, tinha afirmado: "sinto-me um verdadeiro ginecologista: trabalho onde espero que muitos se divirtam".

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