EMPRÉSTIMO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DA CML CHUMBADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Contas acaba de tornar público o acórdão que chumba o empréstimo de saneamento financeiro aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal, destinado ao pagamento das dívidas a fornecedores.

Apesar de não contestar a legalidade do contrato entre a CML e a CGD para contração do empréstimo de 360 milhões de euros (1ª tranche), o TC recusa o visto e alega, referindo-se ao Plano de Saneamento Financeiro anteriormente aprovado na Camara, que "é possível, desde logo, afirmar que a “substância” do mesmo levanta muitas dúvidas em matéria de concretização, caracterização e quantificação das medidas a tomar".

Ou seja, o TC entende que o empréstimo está de acordo com a lei, mas parece não acreditar na bondade do Plano de Saneamento Financeiro.

Não deixa de causar alguma preplexidade este entendimento dos senhores juizes do TC (composto por 3 juizes conselheiros: António Santos Soares – relator, Helena Ferreira Lopes e José Pinto Almeida). De referir que o juiz conselheiro Pinto Almeida emitiu uma declaração de voto onde se pronuncia contra os fundamentos do acórdão.

A crise está de novo instalada em Lisboa. Calcula-se que a não aprovação do empréstimo custará cerca de 1 milhão de euros por mês à Câmara, para além da incapacidade de pagamento a fornecedores e consequente paralização do município.

António Costa convocou para a próxima 5ª feira uma reunião extraordinária da CML para tomada de posição sobre o acórdão do TC.

Notícias: Público

Jornal de Notícias

Jornal de Negócios

Expresso

Sol

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MINISTRO NUNES CORREIA "SACODE A ÁGUA DO CAPOTE"

A Lusa refere que, a propósito das declarações de ontem do ministro do Ambiente, que disse que as inundações provocadas pelas fortes chuvas da madrugada são da responsabilidade das autarquias, Sá Fernandes afirmou que Nunes Correia quis "sacudir a água do capote".

A caminho de uma reunião com as comissões de Ambiente e Qualidade de Vida e de Acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal (PDM), ambas da Assembleia Municipal de Lisboa, a quem foi apresentar a primeira proposta do Plano Verde - Estrutura Ecológica Municipal, Sá Fernandes afirmou esperar que seja aprovado, marcando "o arranque da revisão do PDM", diz o mesmo comunicado da Lusa.

Em relação às medidas preconizadas no Plano Verde - que visa contrariar a "predominância do poder económico, nomeadamente do sector da construção civil, que tem vindo a ditar as regras do planeamento da cidade de Lisboa" - Sá Fernandes afirmou que está na altura de as autarquias "perceberem que é esta a realidade e que têm de a encarar de frente. Os sistemas húmidos inferiores da Estrutura Ecológica têm sido desrespeitados, fruto da crescente impermeabilização dos solos e consequentes cheias", refere em comunicado o gabinete do vereador do Bloco de Esquerda, citado pela Lusa.

PCP E PSD APROVAM ATENTADO AMBIENTAL NA MATA DE SESIMBRA

A Lusa acaba de noticiar a aprovação de mais um atentado ambiental na Área Metropolitana de Lisboa: a Assembleia Municipal de Sesimbra votou favoravelmente o Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra (PPZSMS), que prevê a construção de um mega empreendimento numa extensa área verde, que levará à duplicação instantânea da população daquele concelho.

Este projecto encontra-se sob investigação do Ministério Público e esteve na origem das recentes buscas policiais na Câmara de Sesimbra e na empresa dos promotores imobiliários. As associações ambientalistas Quercus, LPN e Geota emitiram um comunicado onde referem que devido a que parte substancial dos problemas e dúvidas suscitadas pelo anterior plano, se mantêm neste novo PPMS; às investigações judiciárias em curso, que recomendam prudência na sua apreciação e deliberação que vier a ser tomada; e, fundamentalmente, ao facto de qualquer novo projecto não dever ser aprovado sem a efectiva participação das populações, as associações subscritoras do comunicado conjunto, manifestam grande preocupação e uma posição claramente desfavorável à sua aprovação.

Não foi este o entendimento da maioria PCP - PSD na Assembleia Municipal de Sesimbra. O PS abandonou a sala em protesto e os deputados do Bloco votaram contra o Plano de Pormenor e teceram duras críticas ao empreendimento turístico da Pelicano que prevê um investimento directo estimado de 1.000 milhões de euros.

JÚDICE MUDA DE DISCURSO E CHAMA GAROTO A COSTA

José Miguel Júdice está claramente a mudar de trajectória política em relação a António Costa, de quem foi mandatário nas recentes eleições para a CML.

Em artigo no "Público" de ontem, com o título "Políticos ou garotos", o dono do maior escritório de advogados de Lisboa, que conta entre a sua vasta clientela os maiores construtores civis da praça, atirou-se que nem gato a bofe a tudo o que seja clarificação de decisões e de procedimentos administrativos que tenham levantado suspeitas.

A sindicância levada a cabo aos serviços de urbanismo da CML e que detectou ilegalidades, diversas irregularidades, falta de transparência e muitos procedimentos incorrectos, suscita uma duríssima crítica de Júdice, que a procura ridicularizar ao ponto de dizer que "Em Portugal nada parece ser explicável que não seja por corrupção, tráfico (e tráfego...) de influências e favorecimentos".

Esta sindicancia foi assumida pela CML como essencial para combater a promiscuidade entre público e privado no urbanismo, tendo dado origem a mudanças nos cargos dirigentes do urbanismo e a uma proposta de António Costa, aprovada por unanimidade, com várias medidas nessa área, nomeadamente a determinação de nulidade de decisões anteriores relativas a projectos urbanísticos. Agora, vão ser sujeitos a auditoria interna mais 70 projectos que suscitaram dúvidas aos vereadores.

“Se houve actos ilegais, temos que agir em conformidade. Se a senhora magistrada sindicante propõe a declaração de nulidade, nós levamos essa proposta a sério”, declarou então o presidente da CML à imprensa.

Pois foi precisamente contra esta questão tão cara a António Costa que Júdice se manifestou, indignado, no artigo do "Público".

Júdice ataca aquele que tem sido o eixo político mais visível de Costa à frente da CML e, não satisfeito, insinua (em título) que Costa não é um político, mas um garoto porque coloca em causa decisões anteriores da instituição.

É inevitavel considerar que o mandatário Júdice deixou de estar ao lado do presidente Costa.

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REUNIÃO COM TRABALHADORES AVENÇADOS DA CML

O Bloco de Esquerda promoveu esta quinta feira uma sessão pública para debater o processo de integração dos trabalhadores avençados no quadro da Câmara de Lisboa. Em discussão esteve a solução jurídica encontrada para integrar todas as situações de trabalhadores a "recibo verde" que configuram contratos de trabalho encapotados.

A constituição de uma comissão arbitral, com poderes decisórios sobre a integração de trabalhadores, na qual estarão representados os sindicatos e a autarquia, tem por base um parecer jurídico elaborado pelo Professor Jorge Leite, especialista em direito de trabalho, catedrático da Universidade de Coimbra.

Vários trabalhadores presentes na sessão suscitaram questões sobre a viabilidade da solução encontrada, que é considerada pelo Bloco como a única forma possível para conseguir a integração dos trabalhadores nos quadros da CML e assim defender os seus postos de trabalho.

José Casimiro, da concelhia do Bloco, salientou que a realização de concursos externos - uma das propostas apresentada por alguns sindicatos para resolver o problema - não garantem a entrada de trabalhadores para o quadro da CML, já que estes iriam entrar em concorrência directa com todos os candidatos exteriores à autarquia, sem terem qualquer garantia sobre a sua integração.

Acerca da viabilidade legal da constituição da comissão arbitral, o vereador eleito pelo BE em Lisboa, José Sá Fernandes, esclareceu, perante as dúvidas suscitadas, que «esta forma de resolver o problema dos trabalhadores tem fundamentação jurídica válida. A lei permite esta solução.»

«É necessário esclarecer os trabalhadores e não lançar a confusão sobre este assunto. Este é um caminho jurídico que foi traçado, que significa uma ruptura na jurisprudência sobre este assunto, mas que tem toda a legitimidade», defendeu Pedro Soares, coordenador autárquico dos bloquistas, outro dos oradores da sessão. Questionado sobre que garantia terão os trabalhadores ao se sujeitarem à decisão do grupo arbitral, o coordenador destacou que «a CML já declararou publicamente aos sindicatos a sua intenção em integrar os trabalhadores».

O vereador José Sá Fernandes opôs-se também publicamente ao envio, em Outubro passado, de 129 cartas de rescisão a avençados, e exiguiu a reavaliação dos casos de configuravam a existência de contratos de trabalho, acção que, em conjunto com outras forças, levou à anulação de 31 cartas de rescisão de contratos.

ANDRÉ FREIRE CONSIDERA LEI AUTÁRQUICA DO PS-PSD PERIGOSA PARA A DEMOCRACIA

Na sessão realizada ontem em Lisboa, promovida pelo BE sobre a revisão da lei eleitoral autárquica em curso na Assembleia da República, o politólogo André Freire, professor no ISCTE, considerou que a proposta do PS e PSD "está mal elaborada" e "pode reduzir substancialmente a democracia em Portugal".

Entretanto, a CML, na sua reunião de ontem, rejeitou com os votos do PS e PSD duas moções sobre esta matéria apresentadas pelo Bloco e pelo PCP.

Transcrevemos o texto da moção apresentada pelo vereador Sá Fernandes:

MOÇÃO

Considerando que,

Foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República e entrará em debate na especialidade o Projecto de Lei nº 431/X sobre a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais que propõe alterações ao quadro legal em vigor;

Tal projecto cria uma maioria absoluta artificial nas câmaras municipais, independentemente da relação de forças resultante das eleições para as respectivas assembleias municipais;

O referido diploma distorce objectivamente a proporcionalidade da representação nos executivos dos municípios, com claro prejuízo para a composição plural daquele órgão autárquico e para a representação das oposições;

Os promotores daquela iniciativa legislativa provocam uma entorse ao actual modelo de eleição autárquica, ao invés de terem a clareza, se fosse essa a sua sincera vontade, de propor um novo modelo de representação autárquica, efectivamente mais próximo de um sistema parlamentar;

O mencionado projecto de lei cria um sistema híbrido, que faz pender para o lado de um executivo com uma maioria artificial aquilo que deveria ser um natural equilíbrio entre órgãos municipais com competências diferentes, mas complementarmente imprescindíveis;

O referido projecto de lei estabelece a necessidade de uma maioria de três quintos dos membros das Assembleias eleitos directamente e em efectividade de funções para aprovação de moções de censura, exigência essa que não tem qualquer razoabilidade democrática e se afasta da legalmente estabelecida para aprovação de moções de censura ao Governo da República pela Assembleia da República, ou aos Governos das Regiões Autónomas pela respectivas Assembleias Regionais;

A mencionada revisão da lei eleitoral autárquica anula o princípio das candidaturas paritárias às câmaras municipais, condenando, assim, a eficácia da Lei da Paridade, aprovada há cerca de ano e meio pela Assembleia da República e promulgada pelo Senhor Presidente da República.

O Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, propõe que a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 13 de Fevereiro de 2008, delibere comunicar ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e a todos os Grupos Parlamentares a sua discordância com a solução encontrada pelos subscritores do “Projecto de Lei nº43/X – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquis Locais (alterações)” para a revisão do modelo de funcionamento e de equilíbrio de poderes municipais dos órgãos autárquicos.

O Vereador

5ª FEIRA - 18 H - FÓRUM LISBOA: SESSÃO SOBRE INTEGRAÇÃO DOS "RECIBOS VERDES" NA CML

Na próxima 5ª feira, pelas 18 horas, no Foyer do Fórum Lisboa (Av. de Roma), terá lugar uma sessão promovida pelo Bloco de Esquerda, com a presença do vereador Sá Fernandes, aberta a todos, mas especialmente dirigida aos trabalhadores avençados da CML, para debater e prestar esclarecimentos acerca do processo de integração dos trabalhadores avençados no quadro da CML.

Entretanto, a concelhia de Lisboa do BE emitiu um comunicado onde refere que, sobre a solução jurídica encontrada para a colocação dos trabalhadores avençados no quadro, "é necessário vencer a hesitação sindical, que continua a insistir na abertura de concursos públicos externos para a integração do pessoal avençado, solução que nos últimos anos já demonstrou não resolver o problema e que, pelo contrário, só o tem agravado."

O BE entende que "o caminho da Comissão Arbitral é o único que pode integrar os trabalhadores nos quadros da CML e assim defender os postos de trabalho. É a escolha que os sindicatos terão de fazer: se querem defender os postos de trabalho ou continuar a lançar a confusão sobre os trabalhadores."