Considerando que:
Os resultados eleitorais traduziram uma clara vontade de mudança na orientação política na CML;
Tal mudança deve motivar um esforço de convergência entre as forças que se afirmaram como alternativa à gestão municipal nos últimos 6 anos;
De momento, não foi possível constituir entre estas forças uma maioria estável que assegure a gestão do Município no presente mandato;
Não obstante, é possível, desde já, entre os eleitos do PS e do BE estabelecer um acordo político, que pode ser alargado a essas outras forças, se estas assim o desejarem.
É celebrado o seguinte acordo político:
I
Pressupostos Políticos
I. Liberdade e Consulta em relação aos pontos omissos no Acordo
As deliberações relativas a questões não abrangidas pelo presente acordo serão apresentadas, apreciadas e votadas pelos signatários com inteira liberdade, devendo, no entanto, ser sempre efectuada a consulta prévia e a procura de consensualização entre as partes.
II. Plano, Orçamento e Programa de Saneamento Financeiro
Os subscritores do presente acordo elaborarão os planos e orçamentos para os anos 2008 e 2009, bem como o programa de saneamento financeiro do município, que deverão garantir a execução dos conteúdos programáticos do presente acordo, tendo por base uma convergência entre os programas eleitorais apresentados pelas candidaturas.
II
Conteúdo programático
I. Saneamento financeiro e empresas municipais
Iniciar imediatamente e levar a cabo, no prazo do actual mandato, uma política de saneamento das finanças da Câmara de Lisboa que inclui:
1. a negociação, até ao final do corrente ano, de um empréstimo destinado à reestruturação da dívida e à consolidação do passivo financeiro, com prioridade ao pagamento a fornecedores e, naturalmente, garantindo que o resultado de tais operações não aumente o endividamento líquido do Município.
2. a diminuição de despesas, combatendo o desperdício, com prioridade para a eliminação da contratação de serviços externos supérfluos ou que possam ser directamente assegurados pelos serviços camarários, sendo dessa forma garantidos e valorizados os actuais postos de trabalho.
3. garantir, até ao final do corrente ano, a completa reorganização do sector empresarial do Município e do conjunto das suas participações sociais, tendo em vista:
a. A extinção da EMARLIS
b. A reavaliação das Sociedades de Reabilitação Urbana, da GEBALIS e da EMEL, procedendo às adequadas operações de integração, fusão ou extinção.
c. A reestruturação da EPUL, recentrando-a na reabilitação urbana de Lisboa e na sua função original de dinamização de um mercado habitacional para atracção de novas famílias à capital.
II. Plano Verde, Estrutura Ecológica e PDM
Levar a cabo, durante o presente mandato, as iniciativas necessárias à consolidação e execução do Plano Verde, actualmente em apreciação na Assembleia Municipal. Em particular:
1. O Plano Verde será vertido no PDM de Lisboa, já no âmbito do processo de revisão em curso, assegurando a sua natureza vinculativa.
2. Serão iniciadas, até ao final deste mandato, as acções para a concretização dos corredores
a. Parque Eduardo VII - Serra de Monsanto,
b. Parque Periférico,
c. Encostas da Avenida da Liberdade,
d. Será executado, faseadamente, o plano da Rede Ciclável, sendo neste mandato iniciados os cinco eixos necessários ao seu funcionamento em rede, com prioridade para os eixos Torre Belém-Parque das Nações e Terreiro do Paço-Campo Grande.
Com efeito imediato, serão adoptadas as medidas preventivas e de salvaguarda necessárias à consolidação e à execução do Plano Verde, e, entretanto, no respeito pela legalidade, serão avaliados, à luz dos princípios estabelecidos neste Plano Verde, os projectos de planos de pormenor ou loteamentos (em análise ou que venham a ser apresentados).
III. Construção e Reabilitação
1. Os signatários comprometem-se a direccionar o principal esforço da Câmara relativo ao parque habitacional para a reabilitação do edificado, incentivando a recuperação e reabilitação dos edifícios existentes em detrimento das novas construções.
2. Será consagrada, através da revisão do PDM, a obrigatoriedade de inclusão de uma quota mínima de 25% para habitação a custos controlados nos novos projectos de de construção e em grandes operações de reabilitação.
IV. Transportes Públicos
Os signatários assumem uma escolha clara em defesa da prioridade do transporte público sobre o transporte privado, incluindo no PDM de Lisboa, já no âmbito do processo de revisão em curso, a previsão de uma rede de eléctricos rápidos em articulação com as outras redes de transporte público. Em consequência,
1. será dada prioridade à construção de novos parqueamentos para residentes, e
2. serão tomadas desde já as medidas necessárias à reserva do canal para a extensão da actual linha 15 de eléctricos até ao Parque das Nações.
V. Frente Ribeirinha
1. A Câmara exigirá do Governo a retirada à Administração do Porto de Lisboa da tutela sobre todas as áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias.
2. A Câmara exigirá que qualquer intervenção na frente ribeirinha, nomeadamente em Pedrouços (actual Docapesca) e na zona entre Santa Apolónia e Cais do Sodré, seja precedida de aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa, após amplo debate, garantindo, em qualquer caso, a sua articulação com o Plano Verde e a não construção de barreiras físicas que prejudiquem quer as vistas quer a vivência do espaço marginal por todos os lisboetas.
VI. Transparência
1. Promoção da transparência pública da vida municipal e formalização de espaços de participação cidadã.
2. Completo esclarecimento dos factos ocorridos em todos os negócios em que interveio a Bragaparques.
3. Reavaliação dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer, de forma a fundar uma nova e esclarecida posição da Câmara em relação à permuta efectuada, no caso de se concluir pela existência de irregularidades e/ou o prejuízo do interesse público.
Em Lisboa, Agosto de 2007
A candidatura do Partido Socialista
A candidatura “Lisboa é Gente” integrada na lista apresentada pelo Bloco de Esquerda
